11/06/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 11:37

Transitado em Julgado em 13/03/2024
17/03/2024 03:38

Decorrido prazo de ELTON SOARES RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:38

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS CESAR em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:34

Decorrido prazo de GESLANI DE FATIMA DARIVA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:34

Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:13

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 28/02/2024.
27/02/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 09:22

Conclusos para julgamento
05/02/2024 09:22

Juntada de termo
05/02/2024 09:21

Desentranhado o documento
05/02/2024 09:20

Juntada de termo
30/01/2024 15:01

Juntada de termo
25/01/2024 13:55

Juntada de petição
23/01/2024 20:07

Juntada de petição
22/01/2024 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/01/2024 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:02

Juntada de petição
07/12/2023 02:51

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:50

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:50

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TEODORO CUNHA em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:40

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800696-90.2023.8.10.0018 Autor: LUIZ ALBERTO TEODORO CUNHA Advogados do AUTOR: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - MA21448, ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A 1º Réu: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado do REU: RODRIGO DOS SANTOS CESAR - SC27030 2º Réu: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Advogado do REU: RODRIGO DOS SANTOS CESAR - SC27030 SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº.9.099/95.

O autor alega, em síntese, que possuía um cartão de crédito dos requeridos, contudo, no mês de março de 2022, como seu limite foi reduzido, cancelou o cartão, quitando as compras pendentes.

Sustenta que, mesmo após a quitação de sua dívida, os requeridos continuaram a cobrar mensalmente anuidade diferenciada do cartão de crédito já cancelado e, depois de várias tentativas de resolver administrativamente, sem sucesso, sentindo-se lesado, acionou o juízo visando resolver a situação.

Por outro prisma, os requeridos suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do 2º requerido, e, no mérito, sustentaram, em síntese, a validade das cobranças e o descabimento dos pedidos autorais.

Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, vez que o autor questiona cobranças efetuadas pelo 1º requerido, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, referentes a um cartão de crédito, sendo este a parte legítima para figurar no polo passivo.

Quanto ao mérito, trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90.

Analisando detidamente os autos, embora o demandado alegue que as cobranças são devidas, percebe-se que, de fato, após o cancelamento do cartão de crédito objeto da lide, a empresa permaneceu efetuando a cobrança da anuidade diferenciada, no valor mensal de R$14,99 (catorze reais e noventa e nove centavos), nas faturas de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2023.

Incontroverso, assim, o fato de ter havido falha na prestação do serviço do reclamado, vez que cobra serviços já cancelados e, mesmo com a reclamação do consumidor, a empresa nada fez para resolver a situação.

Destaca-se, ainda, que, se tratando de nítida relação de consumo e que os fatos relatados na inicial encontram amparo nas provas instrutivas do pedido, há de ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dicção do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, ora transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Por sua vez, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

In casu, não restou comprovado o pagamento das anuidades cobradas pela empresa requerida.

Com efeito, os pagamentos efetuados pelo autor referiam-se a encargos, multas e juros por atraso no pagamento de algumas faturas, entretanto o requerente não demonstrou o pagamento das anuidades nos meses de janeiro a maio de 2023, sendo descabido o pedido de repetição do indébito, visto que não efetuou o pagamento das cobranças impugnadas.

Por outro prisma, comprovado o cancelamento do cartão de crédito, cabível o pedido de declaratória de inexistência de débitos.

Igualmente, não houve somente um mero aborrecimento, uma vez ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pelo requerente.

Com efeito, ao procurar a empresa, visando sanar as cobranças indevidas, a empresa não resolveu a situação, permanecendo com a cobrança indevida, ressaltando, ainda, o tempo despendido pelo consumidor para a solução do problema, sem sucesso.

Nesse caso, verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional.

Nesse contexto, no tocante ao valor indenizatório, este deve atender ao princípio da razoabilidade, sendo necessária a existência de uma real proporção entre o dano experimentado pelo consumidor e a conduta adotada pelo fornecedor de serviços, não podendo, portanto, ser a indenização fixada em montante elevado a ponto de implicar no enriquecimento sem causa do requerente.

Ante o exposto e com base na fundamentação supra, acolho a preliminar suscitada e excluo CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA do polo passivo, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA a declarar a inexistência de débito, referente ao cartão de crédito nº 4064********4335, de titularidade do autor.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.

Condeno, ainda, o Demandado CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA a pagar a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº362, STJ), calculada com base no INPC.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Após o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da autora e intime-a para recebimento.

Após, arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito
20/11/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 14:53

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2023 09:30, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/06/2023 09:16

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA em 13/06/2023 23:59.
18/06/2023 09:16

Decorrido prazo de ELTON SOARES RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
18/06/2023 09:16

Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 11:44

Juntada de termo
05/06/2023 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,01/06/2023 Ação: [Práticas Abusivas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Processo nº 0800696-90.2023.8.10.0018 Autor: AUTOR: LUIZ ALBERTO TEODORO CUNHA ADVOGADO: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - OAB MA21448 , ELTON SOARES RODRIGUES - OAB MA23666 , SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - OAB MA6520-A Réu: REU: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica LUIZ ALBERTO TEODORO CUNHA De ordem do MM.

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da DECISÃO LIMINAR e INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 24/08/2023 09:30 a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, localizado no endereço supra mencionado.

Obs.: Não comparecendo V.

Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95 ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário
01/06/2023 12:50

Juntada de termo
01/06/2023 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 16:51

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/08/2023 09:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/05/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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