08/07/2021 12:08

Arquivado Definitivamente
08/07/2021 12:08

Transitado em Julgado em 08/04/2021
19/04/2021 07:51

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 07:51

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 08/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:20

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800758-76.2019.8.10.0146. Requerente(s): TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado do(a) AUTOR: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - MA11791 . Requerido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A . SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL C/C REVISIONAL DO PASEP ajuizado por TERESINHA DA CRUZ SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como cotista do Programa de Fornecimento do Patrimônio do Servidor Público – PASEP sob nº. 1.005.692.151-6, instituído pela Lei nº 9.715/98, passando a receber em sua conta repasse e acréscimos patrimoniais dos entes públicos.

Observa que o artigo 239, §2º, da CF/88, alterou a destinação dos repasses, contudo preservou os acúmulos já efetivados nas contas individuais. Por conseguinte, aduz que a parte requerida não preservou em conta os valores acumulados dos Servidores Públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP desses servidores. Por tais fatos, requereu o recebimento dos eventuais valores que deixaram de serem pagos à requerente. Em despacho de Id. 24876552, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada pelo réu em Id. 26128245. Intimada para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de id. 29764675. Decisão de saneamento em Id. 32493887. Decisão proferida em agravo de instrumento de id. 38717514. Proposta de honorários periciais juntada em id. 41021367 Relatado o essencial, DECIDO. Analisando detidamente os autos digitais, verifica-se que no bojo do Agravo incluso, restou reconhecido pela Instância Superior que a parte ré não possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que a pretensão autoral refere-se à recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade da parte requerida e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SAQUE.

QUANTIA IRRISÓRIA.

IMPUGNAÇÃO.

BANCO DO BRASIL S.A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJTO – AC: 00195993420198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS). Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito ante a manifesta ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado na causa, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita deferido nos autos. P.R.I. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Joselândia (MA), 28 de fevereiro de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
11/03/2021 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2021 09:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2021 22:08

Conclusos para julgamento
11/02/2021 10:34

Juntada de petição
06/02/2021 16:14

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:14

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:28

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:25

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 26/01/2021 23:59:59.
14/01/2021 14:55

Juntada de petição
17/12/2020 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2020.
17/12/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2020.
17/12/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 11:17

Juntada de Ato ordinatório
12/12/2020 03:37

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 03:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 15:21

Juntada de petição
10/12/2020 16:51

Juntada de petição
03/12/2020 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2020.
03/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
03/12/2020 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2020.
03/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 19:11

Juntada de Ato ordinatório
01/12/2020 19:01

Juntada de Informações prestadas
26/10/2020 19:23

Juntada de petição
19/08/2020 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 09:55

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:03

Juntada de petição
11/08/2020 01:51

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 10/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:29

Decorrido prazo de GILNEY SOARES NASCIMENTO em 07/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 00:59

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 17:02

Juntada de petição
21/07/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2020 13:41

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 13:41

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 11:38

Conclusos para decisão
11/05/2020 13:22

Juntada de petição
23/04/2020 16:10

Juntada de petição
20/04/2020 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:23

Conclusos para decisão
31/03/2020 11:23

Juntada de Certidão
01/02/2020 01:47

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 31/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 10:50

Juntada de Ato ordinatório
02/12/2019 10:49

Juntada de Certidão
02/12/2019 09:55

Juntada de contestação
29/11/2019 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 17:29

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2019 15:58

Juntada de Certidão
25/10/2019 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 10:38

Conclusos para despacho
05/10/2019 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2019

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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