12/01/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 14:46

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:28

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.
16/11/2023 01:28

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.
15/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801840-95.2021.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o cerne da questão discutida reside na legalidade ou não, da cobrança de tarifa bancária denominada “CESTA B EXPRESSO 1” na conta-corrente de titularidade de DAVID OLIVEIRA, junto ao banco requerido, BANCO BRADESCO S/A.

Antes de adentrar no mérito, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida.

Também não assiste razão ao banco requerido na impugnação à gratuidade judiciária, vez que o feito tramita no rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, eminentemente gratuito, ao menos em 1º grau.

INDEFIRO esta impugnação.

INDEFIRO, ainda, a preliminar de incompetência do rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, visto que é prescindível a realização de prova pericial ante a inexistência de impugnação documental.

A relação de consumo entre as partes é fato incontroverso, de um lado o consumidor como correntista e de outro o banco requerido como fornecedor dos serviços bancários, restando ao juízo dirimir a legalidade da contratação de conta-corrente tarifada ou não.

Vencida essas questões, passo ao mérito.

A relação negocial retratada na lide é eminentemente de consumo e, portanto, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova.

Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, bem como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

Em que pese a declaração de inversão do ônus da prova, à parte requerente incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), vez que a aplicabilidade da legislação consumerista não lhe exime do dever de constituir prova mínima das alegações contidas na inicial, cabendo à parte demonstrar que a conta corrente de sua titularidade, somente era utilizada para o saque do seu benefício.

Sabe-se que as instituições financeiras oferecem serviços das mais variadas ordens, conforme autorização do Banco Central (que regulamenta o setor), a exemplo de empréstimos, contas-correntes, contas-poupanças, créditos pré-aprovados, títulos de capitalização, carteira de investimentos, financiamentos, etc., todos serviços onerosos e com cobrança de tarifas.

Há, também, serviços não tarifados, como via de exceção.

Aqui reside a causa de pedir do presente processo, dirimir se a parte requerente contratou serviços bancários sem tarifação ou onerosos.

Pois bem.

Verifica-se que a parte requerente alega desconhecimento do débito discriminado como “CESTA B EXPRESSO 1”, juntando extratos bancários com o histórico de suas movimentações contendo esse desconto que reputa indevido.

Insta salientar que a cobrança da tarifa de pacote de serviços, neste caso denominada de “CESTA B EXPRESSO 1”, representa a remuneração da instituição bancária pelos serviços contratados e disponibilizados ao correntista, a exemplo de limite de extratos, cheques, saques, transferências e outras operações bancárias etc.

Malgrado a ausência da juntada do contrato de abertura da conta-corrente pelas partes, verifica-se dos extratos que instruíram a petição inicial, QUE O(A) CORRENTISTA UTILIZAVA SERVIÇOS BANCÁRIOS ALÉM DO RECEBIMENTO E SAQUE DE SEU SALÁRIO.

Ou seja, há descontos a título de empréstimo pessoal, parcela de empréstimo pessoal, etc., revelando a utilização de serviços inerentes à conta tarifada.

Ademais, não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação do(a) requerente junto à instituição bancária reclamando dos encargos tarifários em sua conta bancária e informando o desinteresse da permanência de utilização deste tipo de serviço oneroso com solicitação de conversão para conta benefício.

Não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor.

Ora, se o(a) requerente pretendia apenas ter uma conta benefício e não uma conta-corrente onerosa, por qual motivo, por longo tempo, fez uso de serviços próprios de uma conta-corrente? Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, usando os mais variados serviços oferecidos pelo banco requerido e por tempo prolongado, alegue desconhecimento de que sua conta bancária seja na modalidade tarifada.

Assim, sendo o banco uma instituição financeira de atividade econômica e que seus serviços prestados visam uma contraprestação pecuniária, tem-se que as cobranças de tais encargos e tarifas são justificáveis e, ainda, regulamentados pela resolução nº 3919/10 do BANCEN.

Diante do exposto e com base na fundamentação supracitada, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 13 de novembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023
13/11/2023 23:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 23:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 22:23

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 21:33

Conclusos para julgamento
21/07/2023 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 14:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
19/07/2023 11:27

Juntada de contestação
23/06/2023 01:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:50

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:44

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 00:44

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801840-95.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 20/07/2023, às 14:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis RibeiroTitular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 05/06/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/07/2023 14:30 1ª Vara de Vargem Grande.
30/10/2022 20:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 10:23

Conclusos para decisão
15/12/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868016-58.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Jose Helias Sekeff do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2016 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0826999-95.2023.8.10.0001

Maria Domingas Raiol Carvalho

Marcos Samuel Carvalho Santos

Advogado: Luciana Maria Frazao Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2023 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0807886-71.2023.8.10.0029

Moizeis Avelino da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Regiane Maria Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0807886-71.2023.8.10.0029

Moizeis Avelino da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Regiane Maria Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0801685-44.2020.8.10.0037

Banco do Nordeste do Brasil SA

Luiz Ferreira Soares

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2020 14:54

Exibir Processo