14/12/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 10:55

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 01:11

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:40

Juntada de petição
18/10/2023 01:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819505-82.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS ROGERIO AIRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por CARLOS ROGÉRIO AIRES SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos.

Ao Id 95148896, as partes noticiam a celebração de acordo requerendo a devida homologação, com a consequente extinção do feito.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo a avença prevalecer como forma de solucionar a controvérsia.

Ademais, observo que foi aposta firma do autor, por meio do patrono que o representa (ID: 89476780), motivo pelo qual não se vislumbra objeção de sua parte.

De fato, com a transação, evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 31317347, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Ausente especificação no termo, não há o que se falar em condenação pela sucumbência. “Homologado acordo, não se há de falar em sucumbência de nenhuma das partes, sendo incabível, portanto a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais”1.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Às custas já devidas, fixo nos termos do art. 90, §2º, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Designado para a 7ª Vara Cível de São Luís PORTARIA-CGJ - 37912023
16/10/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 15:00

Homologada a Transação
29/07/2023 21:40

Conclusos para julgamento
29/07/2023 21:40

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:49

Juntada de petição
17/06/2023 03:23

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
16/06/2023 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2023 14:00, 7ª Vara Cível de São Luís.
15/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819505-82.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROGERIO AIRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus-Covid 19 e alterou outras, entre elas a Resolução CNJ n. 354/2020, que trata das audiências realizadas na forma telepresencial.

Seguindo as determinações da Resolução n. 481 de 22 de novembro de 2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Maranhão publicou a Portaria Conjunta - 12023, determinando que as audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial.

Contudo, estas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, cabendo ao(a) magistrado(a) responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz ou a juíza deverá estar presencialmente na unidade judiciária durante o ato.

Desta maneira, mantenho a realização da audiência designada para o dia 16/06/2023, 14:00h, na modalidade presencial, e em observância às resoluções e portaria acima mencionadas, indefiro o requerimento (ID 94309574), uma vez que não houve justificativa do pedido, e considerando que a parte peticionante possui escritório nesta capital.

Intime-se.

São Luís (MA), 12 de junho de 2023.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
14/06/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
11/06/2023 21:41

Juntada de petição
01/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 16:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819505-82.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROGERIO AIRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Em observância à Semana Estadual de Conciliação que será promovida pelo Poder Judiciário do Maranhão, no período de 12 a 16 de junho de 2023, a fim de reunir esforços para tentar solucionar ações judiciais, de forma rápida, simples e efetiva, chamo o feito a ordem do decisão de ID. 89511130, apenas no que tange ao local da realização do ato conciliatório.

Dessa forma, determino que a audiência de conciliação designada para o dia 16/06/2023, 14:00h, seja realizada presencialmente na Sala de Audiências do Juízo da 7ª Vara Cível, localizada no 6º Andar do Fórum de São Luís - Desembargador Sarney Costa, que funciona na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís, CEP: 65.076-820.

Fone: (98) 3194-5488.

Email: [email protected].

Intimem-se as partes pessoalmente, por Oficial de Justiça, ou por carta com aviso de recebimento, caso o endereço seja em outra localidade.

Cumpra-se com urgência.

Serve o presente como mandado/carta de citação e intimação.

São Luís (MA), 30 de maio de 2023.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
30/05/2023 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 18:45

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:57

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 14:00, 7ª Vara Cível de São Luís.
10/04/2023 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 10:53

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ROGERIO AIRES SILVA - CPF: *09.***.*76-57 (AUTOR).
05/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800454-83.2022.8.10.0207

Ana Carolina Lucena Nogueira

Maurilio Barbosa de Sousa

Advogado: Cosmo Alexandre da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2022 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0802754-61.2022.8.10.0128

Maria Barbara Martins Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ramiro Maycon Placido de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0802754-61.2022.8.10.0128

Maria Barbara Martins Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ramiro Maycon Placido de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0801803-29.2019.8.10.0207

Rita Valeria Pires

Inss - Imperatriz - Ma

Advogado: Jose Marcio da Silva Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2019 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0802871-39.2019.8.10.0037

M de Sousa Guajajara - ME

Estado do Maranhao

Advogado: Tiago Chaves dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2019 12:20

Exibir Processo