04/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 11:05

Juntada de Certidão de juntada
01/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:37

Desentranhado o documento
01/07/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:51

Transitado em Julgado em 07/04/2025
20/05/2025 14:34

Juntada de petição
13/05/2025 02:57

Juntada de petição
12/05/2025 14:53

Juntada de petição
28/04/2025 10:41

Juntada de petição
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de HELIO PINTO COSTA em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 19:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
21/03/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 15:47

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:33

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 08:30, 2ª Vara de Viana.
06/09/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 02:37

Decorrido prazo de HELIO PINTO COSTA em 05/09/2024 08:30.
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de HELIO PINTO COSTA em 05/09/2024 08:30.
04/09/2024 17:20

Juntada de contestação
20/08/2024 12:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:39

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 11:21

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 08:30, 2ª Vara de Viana.
08/08/2024 10:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:44

Juntada de petição
14/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:25

Juntada de petição
23/04/2024 01:46

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 09:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
18/12/2023 07:50

Decorrido prazo de BRADESCO AGÊNCIA VIANA em 17/12/2023 12:01.
15/12/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 18:38

Juntada de diligência
06/11/2023 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2023 06:00.
06/11/2023 02:10

Decorrido prazo de HELIO PINTO COSTA em 05/11/2023 06:00.
03/11/2023 09:12

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Processo n.° 0802549-39.2022.8.10.0061.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

AUTOR: HELIO PINTO COSTA.

Advogada do AUTOR: ELIOENAI PHAINE MOURA COSTA - OAB-MA: 24409.

REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA:11099-A.

DECISÃO.

Dos autos se infere que a parte ré ainda não cumpriu uma antecipação de tutela concedida por este juízo, determinando que o Banco Bradesco S/A proceda à exclusão da referida negativação junto ao SERASA/SPC, bem como em Cartórios de Protestos e/ou outros cadastros de inadimplentes similares, em razão dos débitos relacionados ao contrato n° 20218163616430000000, no valor de R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) e contrato n° 20218154577900000000, no valor de R$ 492,96 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), em nome do requerente HELIO PINTO COSTA, no prazo de 5 dias.

Tendo em vista que, conforme manifestação de id. 83761524, o nome do Requerente ainda consta nos cadastros dos órgãos de proteção ao credito, urge recrudescer com uma resposta enérgica, face ao desrespeito da empresa com o Poder Judiciário na recalcitrância do cumprimento desta decisão.

Ante o exposto, determino ao Banco requerido para que, no prazo máximo de 48 (quarenta horas) horas, a contar da ciência desta decisão, o Banco Bradesco S/A proceda à exclusão da referida negativação junto ao Cartório de Protestos, em razão dos débitos relacionados ao contrato n° 20218163616430000000, no valor de R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) e contrato n° 20218154577900000000, no valor de R$ 492,96 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), em nome do requerente HELIO PINTO COSTA, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, juntado nos autos prova do desbloqueio.

Em caso de não cumprimento no prazo, majoro o valor da multa fixada anteriormente, acrescentando-se a ela a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 17.000,00 a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem de direito.

Intime-se a parte requerida, por diário, acerca do teor da presente decisão.

Intime-se, pessoalmente, também o gerente do Banco Bradesco S/A.

Intimem-se os advogados habilitados Cumpra-se.

Viana/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
30/10/2023 16:29

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 10:58

Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:14

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:51

Juntada de petição
29/06/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/06/2023 06:00.
26/06/2023 13:29

Juntada de petição
23/06/2023 01:05

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 01:04

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 20:35

Juntada de diligência
22/06/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 20:32

Juntada de diligência
21/06/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 16:04

Desentranhado o documento
21/06/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 16:03

Expedição de Mandado.
20/06/2023 17:36

Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 14:18

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:17

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:32

Juntada de petição
11/06/2023 03:44

Decorrido prazo de ELIOENAI PHAINE MOURA COSTA em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 03:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:42

Publicado Citação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:42

Publicado Citação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Processo n.° 0802549-39.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO PINTO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIOENAI PHAINE MOURA COSTA - MA24409 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO/MANDADO Vistos em correição.

Sem custas nesta fase, nos termos da Lei nº 9099/95.

HELIO PINTO COSTA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, basicamente, que foi surpreendido com a inclusão indevida do seu nome nos serviços de proteção de crédito SERASA e SPC.

Por fim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que a empresa requerida retire o nome da Autora dos bancos de devedores do SPC e SERASA. É o breve relatório.

Decido.

Alega a autora que seu nome encontra-se inserido no banco de dados do SPC em razão de um uma cobrança indevida feita pela requerida.

Dessa forma, pugnou, a tutela de urgência, para que fosse retirado o seu nome do cadastro de maus pagadores.

Relatado.

Decido.

Do exame dos autos, vislumbro, ao menos à primeira vista, que merece guarita o pedido liminar, pois, do cotejo dos documentos de ID 78009692 dos autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Verifica-se a presença da probabilidade do direito, uma vez que o documento de ID 78009692 demonstra a cobrança de suposta dívida que é imputada pelo réu ao demandante, o qual afirma que é indevida, razão pela qual é forçosa a suspensão da dívida constante , nos termos do conjunto protetivo relacionado no art. 6º do CDC.

De outro aspecto, em casos como este, o perigo do dano é evidente, em virtude dos transtornos sócio-econômicos que seriam experimentados pelo autor, acaso este tivesse que esperar o decorrer de toda a instrução processual, suportando os efeitos gravosos da negativação referida nos autos.

DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima e, sobretudo, levando em consideração o perigo do dano que se faz evidente, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando a intimação da requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. que proceda à exclusão da referida negativação junto ao Serasa/SPC, bem como em Cartórios de Protestos e/ou outros cadastros de inadimplentes similares, em razão dos débitos relacionados ao contrato n° 20218163616430000000, no valor de R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) e contrato n° 20218154577900000000, no valor de R$ 492,96 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), a contar da intimação desta decisão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em prol da autora.

Ressalto ainda, que a presente liminar pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário.

Intimem-se os advogados habilitados, se houver.

Determino que a Secretaria Judicial inclua o processo em pauta de audiência, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) e intime(m)-se o(s) requerente(a), advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência do(s) requerente(s) implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência do(s) requerido(s) implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde já advertido a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do(a) autor(a), nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se os advogados habilitados, se houver.

Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer.

Viana/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
30/05/2023 22:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 22:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 22:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 10:57

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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