20/06/2024 15:50

Juntada de termo
07/06/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 09:48

Juntada de termo
30/01/2024 21:19

Decorrido prazo de FRANCISCA TAVARES DO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:34

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809375-33.2023.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA TAVARES DO NASCIMENTO e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - MG180699 RÉU: ESTADO DO TOCANTINS Advogado do(a) REU: TIAGO CREMASCO VALIM - TO10.503-B DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisca Tavares do Nascimento em face do Estado do Tocantins imediata exclusão das TUST e TUSD e demais encargos setoriais, da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica dos Autores.

Relatados os fatos.

Decido.

Em que pese a distribuição do presente feito a esta Vara Fazendária, verifico que consta no polo passivo da demanda o Estado do Tocantins, de modo que competência para o processamento do feito incumbe à Justiça Estadual do Estado do Tocantins.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737 declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país (art. 52 do CPC).

Desse modo, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito, devendo os autos serem redistribuídos à Justiça Estadual do Estado do Tocantins.

Intimem-se, dando baixa no Registro Geral.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
28/11/2023 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 05:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 10:54

Declarada incompetência
27/06/2023 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:36

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCA TAVARES DO NASCIMENTO em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:06

Juntada de petição
10/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809375-33.2023.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA TAVARES DO NASCIMENTO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - MG180699 RÉU: ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 1.692.023/MT e nº 1.699.851/TO e dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 986), o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.” Desse modo, considerando que o caso em apreço envolve a questão suscitada, chamo o feito à ordem e determino o sobrestamento da presente ação até que seja firmada a tese na instância superior.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
07/06/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 13:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
25/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:31

Juntada de termo
23/02/2023 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2023 10:50

Conclusos para decisão
18/02/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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