21/07/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 15:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de JULIANO JULIO GARCIA PEREIRA CORTES PEDROSA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:13

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 28/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:31

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2023.
15/06/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
15/06/2023 13:31

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2023.
15/06/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0801353-61.2022.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): JULIANO JULIO GARCIA PEREIRA CORTES PEDROSA Advogado(s) do reclamante: LUCAS MARTINS MACHADO (OAB 24108-MA), JAILSON DA SILVA E SILVA (OAB 16379-MA) Requerido(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, da lei 9.099/95).

Cinge-se dos autos que o requerente alega ter efetuado a compra de um “Xiaomi Pocophone Poco X4 Pro 5g Dual Sim 256 Gb Laser Black 8 Gb Ram”, no valor de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais).

Alega, ainda, que no dia 30 de agosto de 2022, após receber o produto, constatou que era diferente do que havia comprado, motivo pelo qual solicitou o cancelamento da compra e devolução do produto.

Relata ainda, que o vendedor entrou em contato, via e-mail, no dia 05 de setembro de 2022, e proferiu palavras de baixo calão que violaram a honra do demandante, sofrendo assim danos morais, razão pela qual socorre-se ao Poder Judiciário.

De início, defiro o pedido de exclusão da parte requerida MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO RACÕES E REPRESENTAÇÕES do polo passivo da demanda.

Assim, analisando-se os autos, em especial a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa demandada em contestação, não tenho como acolher o pedido do Requerente, porque o mesmo ajuizou ação em face do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, e conforme documentação trazida, não restou comprovada a responsabilidade da empresa requerida, visto que foi o vendedor entrou em contato com a parte requerente e o ofendeu com palavras de baixo calão por meio de outra plataforma.

Desta forma, o caderno probatório milita contra o pleito, já que não consta explicito nos altos qualquer indício de prova que comprovasse a responsabilidade da parte requerida Reforço que o art. 373 do Novo Código de Processo Civil institui as regras gerais de acerca do encargo probatório dos litigantes: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No escólio de Cândido Ranger Dinamarco, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo".

Destarte, não há como prosperar os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de substrato probatório a embasar a procedência do pedido.

Dispositivo Logo REJEITO os pedidos formulados pelo autor e, nos termos do art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Pedreiras(MA), Quinta-feira, 08 de Junho de 2023.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Civil e Criminal de Pedreiras Assinado eletronicamente por: ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO 09/06/2023 12:43:16 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 93706922 23060912431614900000087362883
12/06/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 12:43

Julgado improcedente o pedido
11/04/2023 13:07

Conclusos para julgamento
11/04/2023 13:07

Juntada de termo
11/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 08:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
11/04/2023 08:13

Juntada de termo
10/04/2023 17:07

Juntada de petição
23/02/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
23/02/2023 09:36

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:50

Juntada de petição
01/02/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2023 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
01/02/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 21:56

Juntada de contestação
30/01/2023 08:41

Juntada de termo
30/01/2023 08:38

Juntada de termo
16/12/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 19:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2023 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
07/12/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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