09/10/2021 17:58

Arquivado Definitivamente
09/10/2021 17:58

Cancelada a Distribuição
09/10/2021 17:57

Transitado em Julgado em 30/09/2021
01/10/2021 11:21

Decorrido prazo de MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA em 30/09/2021 23:59.
13/09/2021 16:03

Publicado Intimação em 09/09/2021.
13/09/2021 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808713-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARILSON DE JESUS FRANCA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - OAB/MA 15449 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA ARILSON DE JESUS FRANCA SOUZA, já devidamente qualificado nos autos, propôs a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., igualmente qualificado.

Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo.

Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de ID. 5140282.

Breve é o relatório.

Decido.

Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC.

Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos.

Cumpra-se.

São Luís, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
02/09/2021 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2021 14:38

Conclusos para julgamento
25/08/2021 15:23

Juntada de Certidão
29/07/2021 04:40

Publicado Intimação em 27/07/2021.
29/07/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 22:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 10:17

Conclusos para despacho
20/06/2021 01:26

Decorrido prazo de MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA em 17/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 17:30

Juntada de petição
26/05/2021 00:30

Publicado Intimação em 25/05/2021.
26/05/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARILSON DE JESUS FRANCA SOUZA - CPF: *63.***.*17-53 (AUTOR).
18/05/2021 14:34

Conclusos para decisão
18/05/2021 14:23

Juntada de Certidão
12/05/2021 07:55

Decorrido prazo de MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:00

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808713-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ARILSON DE JESUS FRANCA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - OAB/MA 15449 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DESPACHO Solicitou o Autor dilação de prazo para cumprimento do despacho de id 4216641, acerca da comprovação da insuficiência de recursos financeiros para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Defiro o pedido.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 12 de Abril de 2021.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível
15/04/2021 23:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 18:38

Conclusos para despacho
08/04/2021 22:21

Juntada de petição
16/03/2021 00:22

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808713-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ARILSON DE JESUS FRANCA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - OAB/MA 15449 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse toar apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar e o requerido/reconvinte obrigado para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 08 de Março de 2021.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível
11/03/2021 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 13:04

Conclusos para decisão
06/03/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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