TJMA - 0803682-96.2023.8.10.0024

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Bacabal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

1 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE BACABAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR FERREIRA FERNANDES

CPF *85.***.*32-53

JOAO VITOR FERRERA FERNANDES

Advogados

WEDNA SOARES LEITE

CPF *06.***.*98-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

1 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE BACABAL

RAILSON DA SILVA CHAVES

CPF *56.***.*34-51

MEIKERLINS ALVES DE ALMEIDA REVIL

CPF *07.***.*26-45

MAIARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 08:50

    Juntada de petição

  • 01/07/2025 08:37

    Juntada de petição

  • 26/06/2025 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 17:19

    Juntada de protocolo

  • 26/06/2025 17:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2025 17:01

    Desentranhado o documento

  • 26/06/2025 17:01

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2025 16:24

    Juntada de protocolo

  • 26/06/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 17:04

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 10/06/2025 16:04

    Juntada de petição

  • 19/05/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 17:03

    Juntada de petição

  • 28/04/2025 18:03

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 07:37

    Outras Decisões

  • 12/12/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 16:26

    Juntada de petição

  • 04/12/2024 14:29

    Juntada de malote digital

  • 03/12/2024 12:08

    Juntada de petição

  • 03/12/2024 08:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/12/2024 08:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 08:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/12/2024 08:37

    Juntada de termo

  • 03/12/2024 08:23

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 08:23

    Juntada de despacho

  • 14/05/2024 08:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 13/05/2024 11:06

    Juntada de Certidão de juntada

  • 15/03/2024 22:52

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/03/2024 22:52

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/03/2024 12:27

    Juntada de contrarrazões

  • 07/03/2024 13:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/03/2024 03:39

    Decorrido prazo de RAILSON DA SILVA CHAVES em 04/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 21:46

    Juntada de petição

  • 28/02/2024 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 17:16

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/02/2024 20:54

    Juntada de petição

  • 23/02/2024 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 12:31

    Juntada de diligência

  • 14/02/2024 16:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2024 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2024 15:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2024 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2024 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2024 15:08

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 14:53

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2024 16:09

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/02/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 19:46

    Juntada de petição

  • 05/02/2024 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 00:29

    Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2024 16:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 09:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

  • 25/01/2024 16:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/01/2024 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2024 18:41

    Juntada de diligência

  • 19/01/2024 22:37

    Juntada de petição

  • 19/01/2024 21:11

    Juntada de petição

  • 19/01/2024 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2024 15:58

    Juntada de diligência

  • 16/01/2024 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 16:17

    Juntada de diligência

  • 16/01/2024 09:51

    Juntada de petição

  • 12/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:22

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:13

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 14:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/01/2024 14:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/01/2024 13:48

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 09:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

  • 10/01/2024 18:28

    Mantida a prisão preventida

  • 16/11/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 14:54

    Juntada de termo

  • 09/11/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 16:50

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 30/10/2023 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 16:47

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 30/10/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 13:27

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/10/2023 11:02

    Juntada de petição

  • 25/10/2023 10:52

    Juntada de petição

  • 25/10/2023 10:07

    Juntada de petição

  • 24/10/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 14:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2023 10:45

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 09:30, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

  • 24/10/2023 10:13

    Juntada de petição

  • 23/10/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:59

    Juntada de termo

  • 23/10/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 10:44

    Juntada de petição

  • 20/10/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 00:45

    Juntada de diligência

  • 19/10/2023 00:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 00:38

    Juntada de diligência

  • 18/10/2023 23:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 23:12

    Juntada de diligência

  • 17/10/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2023 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2023 14:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

  • 14/10/2023 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 16:36

    Juntada de termo

  • 11/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 07:44

    Mantida a prisão preventida

  • 20/09/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 11:45

    Juntada de termo

  • 04/09/2023 10:34

    Juntada de petição

  • 18/08/2023 15:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2023 14:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/08/2023 11:43

    Juntada de petição

  • 01/08/2023 11:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 11:49

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/07/2023 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 14:22

    Juntada de termo

  • 12/07/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 12:08

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

  • 29/06/2023 01:14

    Decorrido prazo de JOAO VITOR FERRERA FERNANDES em 28/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 21:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/06/2023 14:42

    Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2023.

  • 15/06/2023 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 14/06/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:21

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 13/06/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 10:15

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2.ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo n.º 0803682-96.2023.8.10.0024 Denunciado: JOAO VITOR FERRERA FERNANDES Incidência Penal: [Roubo Majorado] DECISÃO Recebo a Denúncia, tendo em vista, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol de testemunhas.

    Também não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que, a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal.

    Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processessum.

    Subsiste, ainda, a justa causa para o exercício da ação penal – lastro probatório mínimo e firme, indicativo de autoria e materialidade da infração penal.

    Em consequência, inicia-se a primeira causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Cite-se, pessoalmente, o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito (mediante advogado), no prazo de dez dias, nos termos do art. 396, do CPP (Lei nº 11.719/2008), advertindo-lhe que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tal fim.

    Apresentada a resposta à acusação, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual aplicação do disposto no art. 397 do CPP.

    Ademais, defiro a cota ministerial.

    Considerando Laudo cadavérico de MARCOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, Fls. 43 e 44 do Id. 93184264 e a consequente inaplicabilidade da continuação do processo a esse, declaro extinta a punibilidade de MARCOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

    Oficie-se à Secretaria de Distribuição do Fórum de Bacabal para a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado.

    Servindo-se esta decisão como Mandado de Citação/Intimação/Ofício.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Bacabal, data da assinatura eletrônica.

    GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Titular da 2.ª Vara Criminal

  • 12/06/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 10:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 10:06

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/06/2023 16:53

    Recebida a denúncia contra JOAO VITOR FERRERA FERNANDES (FLAGRANTEADO)

  • 09/06/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 14:40

    Juntada de termo

  • 09/06/2023 11:37

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 17:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2023 17:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/05/2023 17:33

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 25/05/2023 16:59

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 25/05/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 15:35

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 23/05/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 17:32

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 11:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

  • 19/05/2023 17:32

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 19/05/2023 11:45

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 11:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.

  • 19/05/2023 07:54

    Outras Decisões

  • 18/05/2023 21:00

    Juntada de petição

  • 18/05/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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