20/09/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 13:53

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 03:15

Decorrido prazo de DANIELE RODRIGUES DAMASCENO em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 08:46

Juntada de diligência
04/07/2023 06:25

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 17:05

Juntada de petição
16/06/2023 18:42

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800171-08.2023.8.10.0019 Promovente: DANIELE RODRIGUES DAMASCENO Promovido:UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do Demandado: EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB/RJ 162449, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - OAB/MA 17182-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por DANIELE RODRIGUES DAMASCENO em face de UNIVERSO ONLINE S/A, alegando que, em junho/2021, foi direcionada para atendimento da Ré, que ofereceu produtos para propaganda e marketing online.

Aderiu sob a promessa de que o primeiro mês seria gratuito, podendo cancelar sem custos.

Não teria conseguido acessar o produto, nem o suporte técnico, e assim, pediu o cancelamento.

Todavia, a partir de julho/2021, passou a receber cobranças pelos serviços não prestado e cancelado.

Busca o cancelamento das cobranças e indenização por danos materiais e morais.

Contestação juntada aos autos por intermédio da qual a UNIVERSO ONLINE S/A alega não ter cometido qualquer irregularidade nas cobranças, tendo em vista que dos 03 (três) serviços contratados, a Reclamante cancelou apenas 01 (um).

Pugna pela improcedência dos pedidos, além de realizar pleito contraposto.

DECIDO.

Compulsados os autos, observo assistir parcial razão à Reclamante em sua demanda.

Pela documentação acostada, observo que o UNIVERSO ONLINE S/A não foi suficientemente claro em seu dever de informar, infringindo regra básica disposta no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, nestas letras: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Em sua inicial, a Reclamante deixa de forma bastante explícita que foi levada a contratar ferramenta de propaganda e marketing, que devido a falta de suporte buscou seu cancelamento.

Todavia, evidencia-se que não foi informada de que não contratava apenas 01 (um) produto, mas 03 (três), a saber: UOL CRIADOR DE SITES PROFISSIONAL + ASSISTÊNCIA TÉCNICA + E-MAIL MARKETING 5000 + CERTIFICADO DE SEGURANÇA; UOL LEIA + BANCA; UOL COMBO PRESENÇA ONLINE: UOL ANÚNCIOS 250 CLIQUES + DOMÍNIO + 1 CAIXA DE E-MAIL PROFISSIONAL.

Corroborando a narrativa inicial, a Reclamante conseguiu cancelar o primeiro serviço, não se atentando, ou mesmo sendo informada sobre os outros correlatos.

Não há lógica em desistir do serviço principal, e manter os acessórios.

Fica claro que estes seguiram um combo não informado à Reclamante.

E o dever de informação é base de toda relação comercial.

E nesse caso específico, a UNIVERSO ONLINE S/A não comprovou por documentos, vídeos, gravações ou qualquer outro meio, que informou corretamente à Autora aquilo que ela contratava e aquilo que estava cancelando.

Descumpriu mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

E se não houve a correta informação, não há porque haver a cobrança, quando o serviço nem mesmo foi prestado, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa.

Assim, firme a convicção deste Juízo de que DEVERÁ o Reclamado UNIVERSO ONLINE S/A CANCELAR definitivamente os serviços inscritos em nome da Reclamante DANIELE RODRIGUES DAMASCENO (CPF nº *06.***.*51-73), e ainda, todo e qualquer débito existente para o referido contrato, em especial as faturas com vencimentos em 16/07/2021 (R$ 101,90), 23/07/2021 (181,80), 16/08/2021 (205,99) e 29/10/2021 (336,09).

Sobre o pedido de indenização por danos materiais, além de não terem sido especificados, também não podem ser presumidos, e por tal razão, não merece prosperar.

Com esse entendimento, não há como dar procedência ao pedido contraposto realizado por UNIVERSO ONLINE S/A, tendo em vista falha no dever de informação e na prestação do serviço.

Agora o dano moral.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não vejo nada nos autos que tenha maculado a honra, imagem ou moral da Autora, de maneira a condenar o Réu ao pagamento de ressarcimento pecuniário.

A simples cobrança, sem qualquer outra repercussão, não enseja a reparação extrapatrimonial, por ser mero descumprimento contratual.

Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DESCABIMENTO.

POSSIBILITADA SOMENTE A REPETIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO AOS VALORES DESEMBOLSADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.

UNÂNIME.” (AC nº 50017238920148210010/RS, TJRS, Décima Quinta Câmara Cível, Unânime, Rel.

Desa.

Carmem Maria Azambuja Farias, J. 29/03/2023).

Ante todo o exposto, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto realizado pelo Réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Autora para CONDENAR UNIVERSO ONLINE S/A a CANCELAR definitivamente os serviços inscritos em nome da Reclamante DANIELE RODRIGUES DAMASCENO (CPF nº *06.***.*51-73), e ainda, todo e qualquer débito existente para o referido contrato, em especial as faturas com vencimentos em 16/07/2021 (R$ 101,90), 23/07/2021 (181,80), 16/08/2021 (205,99) e 29/10/2021 (336,09).

Se não houver cumprimento espontâneo da obrigação, deverá a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular.
14/06/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:28

Expedição de Mandado.
09/06/2023 17:33

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/05/2023 14:53

Conclusos para julgamento
09/05/2023 14:42

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/05/2023 20:34

Juntada de petição
08/05/2023 20:32

Juntada de petição
08/05/2023 15:44

Juntada de contestação
27/04/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:11

Juntada de diligência
30/03/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 11:32

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:30

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/03/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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