TJMA - 0840599-23.2022.8.10.0001

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

VALTER RODRIGUES CUTRIM

CPF *36.***.*63-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO SOUSA DOS SANTOS

CPF *37.***.*24-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ROUBOS E FURTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 09:13

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 07:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/06/2023 03:47

    Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUSA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 04:21

    Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2023.

  • 16/06/2023 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0840599-23.2022.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) Sentença Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria para apurar, inicialmente, suposto fato delituoso de apropriação indébita.

    Após a realização de diversas diligências investigativas, o Ministério Público entendeu que o fato delituoso, na realidade, se trata de crime de estelionato mediante disposição de coisa alheia como própria, previsto no artigo 171, §2º, inciso I do Código Penal, crime esse que exige a representação da vítima como requisito de procedibilidade da persecução penal.

    Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo seu arquivamento, em razão de inexistência de representação da vítima.

    Assim relatado, decido.

    Efetivamente, após analisar o contexto probatório, verifico que tem razão o Ministério Público.

    Em análise dos autos, observa-se que inexiste representação da vítima para dar-se início a persecução penal, sendo esse requisito de procedibilidade incluído pela Lei nº 13.964/19.

    Neste caso, uma vez que não foi encontrado substrato para o oferecimento de denúncia, somente resta a este Juízo acolher a promoção de arquivamento.

    Diante do exposto, por não haver requisitos para a instauração de uma ação penal e tendo em vista a suspensão da eficácia do artigo 28, “caput”, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, pelo relator nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 6298, 6299, 6300 e 6305, em 22 de janeiro de 2020, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, na redação anterior à citada lei, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, por vista dos autos.

    Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.

    Cumpra-se.

    São Luís - MA, data do sistema.

    Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito

  • 13/06/2023 10:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 09:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/06/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 12:39

    Juntada de petição

  • 23/05/2023 16:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/05/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 23:46

    Decorrido prazo de VALTER RODRIGUES CUTRIM em 10/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 19:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 19:33

    Juntada de diligência

  • 10/03/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 16:59

    Juntada de diligência

  • 30/11/2022 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 14:30

    Outras Decisões

  • 20/10/2022 08:13

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:08

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 10:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2022 10:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/07/2022 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/07/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 11:48

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 22/07/2022 10:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/07/2022 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2022 11:06

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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