05/07/2023 08:26

Baixa Definitiva
05/07/2023 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/07/2023 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ISMAEL RABELO LINDOSO JUNIOR em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MAYRON PESSOA DA CONCEICAO em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:52

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 08:17

Juntada de protocolo
15/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0807099-29.2023.8.10.0001 1º Recorrente : Ismael Rabelo Lindoso Júnior Advogados : Carlos Armando Alves Serejo (OAB/MA nº 6.921), Caio Fernando Mattos de Souza (OAB/MA nº 19.617) e Romualdo Silva Marquinhos (OAB/MA nº 9.166) 2º Recorrente : Mayron Pessoa da Conceição Advogado : Raul Leonardo Galvão Santana (OAB/MA nº 15.156) Recorrido : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Antonio Coêlho Soares Junior Incidência Penal : art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29, ambos do CP Origem : 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, MA Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal Relator : Desembargador Vicente de Castro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ENVIO EM DUPLICIDADE.

ERRONIA.

COMUNICAÇÃO PELA SECRETARIA DA INSTÂNCIA DE BASE.

AT. 932, III DO CPC C/C ART. 3º DO CPP.

NÃO CONHECIMENTO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

Segundo o art. 936, III do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” II.

Recurso em Sentido estrito não conhecido, monocraticamente.

DECISÃO 01.

Retifiquem-se a autuação e demais registros deste feito, para fazer constar conforme o cabeçalho. 02.

Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por Ismael Rabelo Lindoso Júnior e Mayron Pessoa da Conceição contra a decisão de ID n° 23596027, do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, MA.

Pelo aludido decisório, o magistrado de base, na ação penal que integra estes autos, pronunciou os sobreditos recorrentes, nos termos do artigo 413 do CPP1, a fim de submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a acusação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29, ambos do CP (homicídio qualificado por motivo torpe mediante dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, em concurso de agentes).

Remetido o feito a esta superior instância, foi noticiado, via malote digital, o envio em duplicidade, deste recurso, com o Recurso em Sentido Estrito nº 0822537-32.2022.8.10.0001, encaminhado anteriormente (em 09.02.2023) cf.

ID nº 24922890.

Conquanto sucinto, é o relatório.

Passo à decisão.

In casu, conforme comunicado inserto no ID nº 24922890, oriundo da instância de base, constata-se que o presente recurso, por equívoco, fora remetido em duplicidade à instância ad quem, com o de nº 0822537-32.2022.8.10.0001, que ora tramita nesta 2ª Câmara Criminal, sob minha relatoria, ambos referentes à mesma ação penal originária, contendo idênticas peças, movimentação, réus e advogados constituídos.

Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente a apontar na direção do não conhecimento do presente remédio processual, nos termos do art. 932, III do CPC – aqui aplicado em interpretação analógica (art. 3° do CPP2) – que assim preceitua: “CPC.

Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Nesse prisma, é o que também estipula o art. 259, § 1° do RITJMA, litteris: “Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...) § 1º.

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932 IV do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso em sentido estrito, monocraticamente, com fulcro no parágrafo único do art. 932, III do CPC c/c art. 3° do CPP e art. 319, § 1° do RITJMA.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com precedente baixa na distribuição.

São Luís, Maranhão.

Desembargador Vicente de Castro Relator ________________________________________ 1CPP.

Art. 413.

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2 Op. cit.

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
14/06/2023 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 18:39

Não conhecido o recurso de Recurso em sentido estrito de ISMAEL RABELO LINDOSO JUNIOR - CPF: *08.***.*97-90 (APELADO) e MAYRON PESSOA DA CONCEICAO - CPF: *13.***.*05-70 (APELADO)
13/06/2023 18:04

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:16

Juntada de malote digital
16/02/2023 10:17

Recebidos os autos
16/02/2023 10:17

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ALVARÁ DE SOLTURA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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