29/09/2025 16:29

Juntada de petição
29/09/2025 10:04

Juntada de Certidão
18/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 13:31

Juntada de ato ordinatório
09/09/2025 01:13

Decorrido prazo de WADSON DE CASTRO AROUCHA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:32

Juntada de Certidão
28/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 20:46

Juntada de diligência
26/08/2025 20:19

Juntada de diligência
26/08/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 20:19

Juntada de diligência
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0800507-27.2021.8.10.0069 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Polo Passivo: MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação de prisão formulado por MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, que teve sua prisão decretada, conforme mandado de prisão expedido na data de 14/02/2024, conforme ID112021804, pela suposta prática do crime de Receptação (art. 180 do CP).

Foi determinado o suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme ID104515479.

Alega a ré que não pode ser considerada foragida, mas tão-somente revel na ação penal por não saber nada sobre a devida ação, e que não há nos autos elementos suficientemente idôneos para se chegar a inarredável conclusão de que a liberdade da requerente causará alguma insegurança à sociedade, isso pelo fato de que o estado terá o controle sobre o acusado, de forma eficiente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (ID150176318).

Ademais, a ré, juntou aos autos, no ID150182647, comprovante de residência, tendo requerido ainda, a aplicação do ANPP, vez que cumpre com os requisitos legais.

O representante do Parquet estadual, pugnou pela revogação da prisão preventiva decretada neste processo, vez que não mais persistem os motivos que ensejaram o decreto prisional, pugnando pela aplicação de medidas cautelares, conforme ID151938086, tendo ainda se manifestado desfavorável ao ANPP, vez que não há informação a respeito da atividade laboral que tem exercido e a Certidão ID 67781980 indica que a acusada responde a outros 2 processos criminais perante a 2ª Vara desta comarca.

RELATADO.

DECIDO.

Conforme se depreende dos autos, a ré teve sua prisão preventiva decretada em 23/10/2023 (ID104515479), vez não ter sido encontrada para citação, caracterizado-se como evadida para se furtar da aplicação da lei penal. É sabido que para a decretação da prisão preventiva necessário se faz a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, requisitos estes que devem ser contemporâneos para a decretação ou manutenção da prisão.

No caso dos autos, o fundamento que se serviu para o decreto da segregação cautelar, esvaziou-se, notadamente pelo fato de a acusada ter constituído advogado (ID148705856), e ter juntado aos autos comprovação de endereço fixo (ID150182647), sendo assim, a prisão não mais se justifica por não mais estarem presentes os requisitos do art. 313, do CPP.

Ademais a regra adotada por nossos tribunais é a de que a custódia cautelar só deverá ser aplicada, após, esgotadas, todas as possibilidades de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Sendo assim, entendo que se mostra adequada e suficiente, para o caso em questão, a aplicação das medidas cautelares, introduzidas pelo Código de Processo Penal.

ISTO POSTO, com respaldo no art. 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO, devendo a mesmo ser posto em liberdade (caso esteja presa), se por outro motivo não estiver segregada, com a aplicação das medidas cautelares, previstas no art. 319 do referido Diploma Legal, mediante termo de compromisso a obediência as seguintes condições: a) comparecer a todos os atos processuais; b) Comparecer mensalmente de forma virtual neste juízo, para justificar as suas atividades, por meio do Balcão Virtual desta vara, através do link https://vc.tjma.jus.br/bvvara1aro; c) Proibição de ausentar-se da Comarca de Taboão da Serra-SP, sem autorização judicial; d) Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 19:00 horas e nos dias de folga, fins de semanas e feriados; e) Proibição de frequentar bares, boates e afins; Advirta-se à beneficiada que o descumprimento das medidas acima impostas, causará a revogação do beneficio ora concedido.

Expeça-se alvará de soltura ou contramandado no BNMP.

Dando prosseguimento ao feito, considerando que a ré constituiu advogado, conforme ID148705856, dou a mesma por citada, assim intime-se a réu e seu advogado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta à acusação.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Araioses/MA, data do sistema.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Araioses-MA DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/08/2025 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:47

Expedição de Mandado.
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de WADSON DE CASTRO AROUCHA em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:00

Juntada de petição
04/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2025 11:44

Juntada de contramandado
27/06/2025 10:03

Revogada a Prisão
25/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:11

Juntada de petição
09/06/2025 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:42

Juntada de petição
30/05/2025 09:41

Juntada de petição
30/05/2025 09:16

Juntada de petição
15/05/2025 11:08

Juntada de petição
15/02/2024 08:26

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: *77.***.*68-12 (REU)
22/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 21:24

Juntada de petição
07/08/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:49

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:05

Decorrido prazo de MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO em 28/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:25

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA.

CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800507-27.2021.8.10.0069 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REQUERIDO(A): MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Exmo.

Dr.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA titular da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão, respodendo, na forma da lei, etc., FAZ SABER a MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, natural de Água Doce do Maranhão, nascida em 02/02/1996, filha de José Clenilson Araujo do Nascimento e Francinete Santos, portadora do RG nº 60.513.402-9 SSP/SP e do CPF nº *77.***.*68-12, residente na Rua Alvaro Mendes, 3057, no Bairro Nova Parnaíba, CEP 64200-970, Parnaíba-PI, “ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO”.

FINALIDADE: CITAR MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa escrita através de advogado sob pena de nomeação de advogado dativo.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos 07/06/2023.

Eu, Roberto Sampaio da Silva, Diretor de Secretaria, digitei e conferi.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.

Dr.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA titular da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão, respodendo
09/06/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 15:35

Juntada de Mandado
22/05/2023 11:50

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:34

Decorrido prazo de MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO em 17/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 10:13

Juntada de diligência
01/03/2023 08:37

Expedição de Mandado.
28/02/2023 16:16

Juntada de Mandado
08/01/2023 10:57

Decorrido prazo de MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 19:57

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:23

Juntada de petição
03/10/2022 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 17:11

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 14:33

Juntada de diligência
24/09/2022 21:20

Juntada de petição
23/09/2022 15:09

Expedição de Mandado.
20/09/2022 08:31

Juntada de Mandado
19/09/2022 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 15:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/08/2022 11:28

Recebida a denúncia contra MAYARA SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: *77.***.*68-12 (INVESTIGADO)
17/08/2022 11:02

Conclusos para despacho
02/08/2022 20:56

Juntada de denúncia
20/07/2022 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:33

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:32

Juntada de Certidão
13/02/2022 10:19

Juntada de petição
09/02/2022 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 12:29

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:13

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/10/2021 12:34

Juntada de autos de inquérito policial (279)
19/07/2021 18:04

Juntada de petição
19/07/2021 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 02:39

Outras Decisões
19/04/2021 07:47

Conclusos para despacho
16/04/2021 22:29

Juntada de petição
16/04/2021 21:00

Juntada de termo
16/04/2021 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 17:21

Conclusos para decisão
16/04/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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