11/10/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 09:37

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:04

Decorrido prazo de GIOVANNA MACHADO E SOUSA em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:34

Juntada de petição
23/09/2023 02:18

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0829301-97.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: GIOVANNA MACHADO E SOUSA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que requer a reforma da sentença, mediante reanálise da prescrição.

O cabimento dos embargos de declaração está previsto nos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante aponta um erro de julgamento ao analisar os fatos, provas e normas jurídicas de modo divergente do que reputa correto.

Desse modo, a alegação do embargante neste ponto configura mero inconformismo com a sentença, por discordar do entendimento adotado, matéria que não se admite reformar através de embargos declaratórios, mas sim mediante recurso inominado à Turma Recursal.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OFENSA AO ART. 489, § 1º, III e V DO CPC NÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 7 DO STJ E 284 DO STF.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.

Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão dos óbices processuais das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. 2.

Verificada a completa improcedência dos Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os vícios listados na petição dos embargos.

Acentua-se que os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3.

Afigura-se patente, portanto, que os argumentos trazidos pela embargante não dizem respeito a ocorrência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na apreciação da causa.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AREsp 1867552/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021) Ademais, o julgador não está obrigado a refutar cada uma das alegações das partes, bastando que exponha os fundamentos que nortearam a prolação do decisum, ainda que de forma sucinta, o que foi feito.

A propósito: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ACÓRDÃO EMBARGADO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339) concluiu que há fundamentação no acórdão, ainda que seja sucinta, não havendo necessidade de se fazer exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte recorrente, nem que sejam corretas as razões de decidir.

II - A reforma da decisão recorrida é resultado do provimento de recurso extraordinário.

III – Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação do acórdão embargado. (ARE 957116 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO.

SÚMULA 83/STJ.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado.

Precedentes. 3.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1930106/TO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021) Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

São Luís, data do sistema.

Juiz FRANCISCO SOARES REIS JUNIOR Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
19/09/2023 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:14

Juntada de Certidão
22/06/2023 22:19

Juntada de contrarrazões
15/06/2023 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 12:27

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:34

Juntada de embargos de declaração
15/06/2023 03:38

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0829301-97.2023.8.10.0001 REQUERENTE: GIOVANNA MACHADO E SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Ação condenatória ajuizada em 16/05/2023 em que o(a) autor(a), servidor público estadual, requer retificação de progressões por tempo de serviço pretéritas e a consequente progressão para Professor – B4 desde fevereiro/2020, na matrícula 00299737-04, e para Professor - B3 desde março/2020, na matrícula 00299737-06, bem como os retroativos das respectivas diferenças salariais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que o prazo prescricional de 05 anos em face da Fazenda Pública é contabilizado “da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Este termo inicial da prescrição vai ao encontro da doutrina civil, aplicável aos demais prazos prescricionais em geral, convergindo com o art. 189 do CC/02: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Nesse contexto, a pretensão nasce a partir da violação ao direito, consumada pela negativa administrativa, ainda que tacitamente, em proceder ao histórico das promoções pleiteadas, e prescreve no prazo legal, estabelecido no Decreto nº 20.910/1932.

Ademais, o interregno prescricional não é respeitado pelo simples fato de o retroativo das diferenças salariais se referir aos últimos cinco anos, pois o fato gerador da progressão antecede àquele limite temporal, de sorte que o mero cálculo de seus efeitos pecuniários adstrito ao quinquênio prévio à propositura representa burla ao prazo prescricional fixado em lei.

Destarte, é forçoso reconhecer a prescrição do direito pleiteado pelo autor, uma vez que pretende galgar promoções que deveriam ter sido concedidas desde a posse em ambas as matrículas – haja vista que a última progressão pleiteada na lide têm como pressuposto inexorável as promoções anteriores, a fim de cumprir os sucessivos interstícios de 04 anos –, de modo que, havendo a negativa tácita pela Administração Pública ao deixar de promover o requerente nos moldes pleiteados, remontando a fatos anteriores ao quinquênio prévio ao ajuizamento, resta integralmente transcorrido o lapso prescricional.

Utilizando os mesmos fundamentos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801095-52.2018.8.10.0000 – Tema 08, reconheceu a prescrição das promoções de militares deste Estado, fixado as seguintes teses, cujo raciocínio converge com o ora realizado nesta sentença: TJMA.

IRDR Tema 08: Prescrição nas ações de promoção de militares.

Questão Submetida a Julgamento: “Natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo”.

Acórdão nº 246483/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico – Edição nº 79/2019, disponibilizado em 06/05/2019 e publicado em 07/05/2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, reunidos em sessão plenária jurisdicional, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual, em julgar procedente o incidente de resolução de demandas repetitivas para fixar as teses jurídicas que seguem, nos termos do voto do Desembargador Relator: Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior.

O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.

Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 332, § 1º, do CPC/15, julgo extinto o processo com resolução de mérito por prescrição.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação. dfba
09/06/2023 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/09/2023 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
09/06/2023 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 12:09

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2023 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
16/05/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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