17/08/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 08:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA MAURA ALMEIDA FELIX em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 13:32

Juntada de malote digital
20/06/2023 15:53

Publicado Acórdão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de maio de 2023 a 06 de junho de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823448-47.2022.8.10.0000 – PJe.

Agravante : Maria Maura Almeida Félix.

Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros.

Agravado : Estado do Maranhão.

Procuradora : Amanda Pinto Neves.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP.

AÇÃO 6.542/2005. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL JÁ ENCONTRADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL POR CARGOS E LOTAÇÃO.

NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado, motivo porque o prosseguimento do feito na base é medida que se impõem.

II.

Destarte, entendo superada a tese acerca da existência ou não do trânsito em julgado do estabelecimento dos índices de liquidação, pois, a certidão de id. 8456840 (autos originários) demonstra de forma inequívoca a ocorrência do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos relativos aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, além de que, sobreveio aos autos um novo despacho na Ação Coletiva, em 27.08.2019, esclarecendo de uma vez a controvérsia.

III.

Agravo de Instrumento provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 14 de junho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
14/06/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:23

Conhecido o recurso de MARIA MAURA ALMEIDA FELIX - CPF: *74.***.*08-49 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2023 19:38

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 17:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/05/2023 08:04

Conclusos para julgamento
11/05/2023 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 07:07

Recebidos os autos
11/05/2023 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/05/2023 07:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2023 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2023 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/04/2023 23:59.
02/03/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2022 16:08

Juntada de contrarrazões
02/12/2022 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:42

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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