21/05/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:09

Juntada de petição
30/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:41

Recebidos os autos
15/04/2025 16:41

Juntada de despacho
05/10/2023 20:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/10/2023 07:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:13

Juntada de petição
06/09/2023 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:11

Juntada de apelação
15/08/2023 04:59

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 04:59

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0800710-95.2023.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDA COSTA DA COSTA Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por RAIMUNDA COSTA DA COSTA contra BANCO PAN SA, ambos qualificados na peça portal.

A parte requerente alega, em síntese, que após ter realizado empréstimo consignado foi surpreendida ao sofrer prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referente a empréstimo em forma de Reserva de Margem para Cartão de Crédito, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Na sequência, apesar de devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO De início, observo a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atividade desenvolvida pelo requerido insere-se no contexto das relações de consumo, conforme artigos 2.º e 3.º do referido diploma legal e, ainda, Súmula 297 do C.

STJ Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6.º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações.

O desconto ora combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, estando previsto no artigo 6.º da Lei nº 10.820/2003 (com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015), a qual dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Alega a parte autora que realizou um empréstimo consignado, porém relata que sofreu danos de natureza moral e material em razão da atitude do réu, que, mesmo depois de findado o prazo do pagamento do empréstimo, as parcelas continuam sendo descontadas em seu benefício previdenciário de um suposto empréstimo contratado na modalidade cartão de crédito RMC.

Alega, ainda, que nunca contratou tal cartão de crédito com o requerido.

Por sua vez, o réu, em resposta, aduziu que não agiu de forma ilícita, sustentando que a parte autora realizou a contratação de cartão de crédito, no qual autorizou a emissão do cartão bem como anuiu com a averbação de uma Reserva de Margem Consignável (RCM), destinada ao desconto do valor mínimo das faturas a serem enviadas mensalmente.

Desta feita, tenho que restou sobejamente demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes que pudesse amparar a conduta do réu em proceder o desconto sobre o benefício do autor.

Isso porque, analisando os autos, vejo que os documentos trazidos pelo réu demonstram a celebração de contrato de empréstimo havido entre as partes como alegou em sua contestação, haja vista o número de contrato ser idêntico ao disposto pelo autor.

Assevero ainda que, junto aos documentos supramencionados, o requerido, ainda juntou as cópias dos documentos pessoais do requerente, solicitados no ato da celebração do contrato.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6o, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

Por fim, não havendo irregularidade na cobrança a título de reserva de margem consignável (RMC), bem como nos descontos feitos pelo requerido, tendo em vista a aquiescência do autor, não há que se falar em repetição do indébito.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pindaré-Mirim/MA, datado e assinado eletronicamente.
13/08/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2023 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2023 15:08

Expedição de Informações pessoalmente.
10/08/2023 21:57

Julgado improcedente o pedido
18/07/2023 11:13

Conclusos para julgamento
18/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
11/07/2023 02:55

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 18:59

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0800710-95.2023.8.10.0108 D E S P A C H O Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente réplica à contestação, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).

Após, voltem os autos conclusos.

Pindaré - Mirim, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.

FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bom Jardim, respondendo.
12/06/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:38

Juntada de petição
24/04/2023 13:28

Juntada de petição
21/04/2023 08:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:00

Conclusos para julgamento
14/04/2023 13:26

Juntada de contestação
16/03/2023 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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