03/05/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 09:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:59

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2024.
11/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2024.
11/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 06:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 06:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 13:10

Homologada a Transação
16/01/2024 12:49

Juntada de petição
19/12/2023 15:18

Juntada de petição
19/12/2023 14:06

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 11:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
02/08/2023 17:41

Juntada de contestação
02/08/2023 11:28

Juntada de protocolo
30/06/2023 01:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:13

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 06:40

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
16/06/2023 06:40

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801927-51.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SOCORRO FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 03/08/2023, às 11:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 13/06/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 11:48

Audiência Una designada para 03/08/2023 11:30 1ª Vara de Vargem Grande.
03/11/2022 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2021 16:19

Conclusos para decisão
22/12/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801350-02.2018.8.10.0035

Jose Valdo Melquides

Municipio de Coroata

Advogado: Flabio Marcelo Baima Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2018 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0807742-64.2023.8.10.0040

Fatima de Cassia Oliveira Dias

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0807742-64.2023.8.10.0040

Fatima de Cassia Oliveira Dias

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800035-18.2023.8.10.0049

Felipe Madruga Truccolo

Francisco das Chagas Chaves

Advogado: Luciano dos Santos Serrao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/01/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0812397-05.2023.8.10.0000

Matheus Polazart Pinheiro Vieira

Ato 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarc...

Advogado: Edilson Maximo Araujo da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2023 16:50

Exibir Processo