TJMA - 0804524-96.2021.8.10.0040

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804524-96.2021.8.10.0040.

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 13.043-A) APELADO: RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO CUNHA.

ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB MA 15811).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VALOR EXCESSIVO.

APELO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I – O apelado demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que estava sofrendo os descontos, porém, o requerido não apresentou o contrato firmado, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II – Nos termos da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 é cabível a repetição de indébito em dobro quando restar configurada a inexistência ou ilegalidade do contrato.

III – No caso em análise estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de repetição de indébito e dano moral IV.

A indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), não é considerada excessiva e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

V.

Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO CUNHA.

Colhe-se dos autos que a apelada ajuizou ação relatando que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, de empréstimo consignado que não contraiu.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ressarcir, em dobro, o valor das parcelas descontadas, além de dano moral no valor de R$ 7.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados.

Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação, levantando a preliminar de nulidade processual.

No mérito, afirma que a sentença recorrida encontra-se em desconformidade com os fatos e fundamentos apresentados nos autos, ofende o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, há de se reconhecer a necessidade de total reforma do julgado vergastado.

Levanta a preliminar de prescrição, ante a afronta ao art. 206 do CC.

Informa que o presente empréstimo é válido e está provado nos autos, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço contratado pelo banco, vez que o valor pretendido para empréstimo, lhe foi repassado, ao passo que inexiste razão de ver declarado inexistente o débito, e muito menos repetição do indébito e reparação por dano moral, por ausência de prova das alegações defendidas na inicial petitória, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.

Alega que, diante da contratação do serviço bancário caberia ao juízo a determinação para que a própria parte recorrida apresentasse o extrato de sua conta referente à data em que a quantia foi depositada.

Além disso, o desconto “MORA CRED PRESS” decorre do legítimo direito do credor em cobrar juros de mora em caso de inadimplemento contratual.

Desse modo, certo é que ao contratar serviços de crédito, cuja compensação ocorre na própria conta corrente mediante disponibilidade de saldo, com datas de escolha pelo próprio contratante do serviço de crédito, a parte autora torna-se ciente que ao sacar os valores depositados, mantendo a conta em estado “negativo”, resulta na legítima cobrança de juros de mora pelo atraso no pagamento.

Afirma que o banco não praticou ato ilícito e, por isso, não pode ser condenado a repetição de indébito e danos morais.

Em relação à indenização por danos morais, assevera que o valor arbitrado é desproporcional.

Contesta os juros e a correção monetária, bem como é excessiva a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Ao final, requer o conhecimento do Apelo e, no mérito, pugna pelo seu provimento, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

A questão debatida no presente apelo trata da legalidade de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da apelada.

A parte autora, ora recorrida, afirma que não realizou o contrato e, por isso, deve ser restituída dos valores descontados indevidamente.

Por outro lado, o apelante relata a legalidade do empréstimo, ante a juntada de contrato de empréstimo consignado.

No caso em análise, verifica-se que se trata de relação consumerista, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do CDC, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Dessa forma, o art. 6º, inciso VIII determina a facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em favor do consumidor hipossuficiente, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Observa-se do processo em epígrafe que o autor demonstrou que estava sofrendo descontos no seu benefício, porém, em contrapartida, o banco apelante informa que a contratação é legal, porém, não juntou o contrato supostamente firmado entre as partes.

Diante de tal situação, entendo que o banco possui o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu.

Como se pode observar, no caso em apreço, o banco apelante não apresentou nenhuma prova capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, razão pela qual deve ser responsabilizada pela contratação fraudulenta.

Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira em face da fraude ocorrida na contratação do empréstimo.

Nesse sentido é o teor da Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Ante todo o exposto, entendo que o banco recorrido é responsável pela fraude ocorrida e, por isso, deve indenizar a apelante pelos danos morais e materiais sofridos.

Em relação aos danos materiais, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 fixou tese acerca da possibilidade de aplicação da repetição de indébito em dobro, senão vejamos: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Além disso, há também a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, uma vez que a apelante sofreu descontos indevidos em sua verba alimentar.

No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido.

No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) não pode ser considerado excessivo., estando de acordo com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade.

Não incide ainda a prescrição, posto que na espécie se aplica a regra do art. 27 do CDC, sendo o prazo de 05 (cinco) anos.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, a do CPC, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau.

Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) da condenação, porém, mantenho a suspensão da cobrança, em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 05 de junho de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora