20/12/2024 09:18

Juntada de petição
17/12/2024 08:23

Decorrido prazo de THAIS PINHEIRO LIMA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:23

Decorrido prazo de AMANDA LOPES ARRUDA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 20:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 19:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2024 12:13

Homologada a Transação
03/06/2024 11:12

Conclusos para julgamento
03/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:48

Decorrido prazo de THAIS PINHEIRO LIMA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:18

Juntada de petição
26/03/2024 16:00

Juntada de petição
22/03/2024 01:54

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:31

Conclusos para julgamento
19/09/2023 18:31

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 17:00, 2ª Vara de Grajaú.
02/08/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:10

Juntada de contestação
01/07/2023 00:19

Decorrido prazo de THAIS PINHEIRO LIMA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:19

Decorrido prazo de AMANDA LOPES ARRUDA em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:42

Juntada de petição
22/06/2023 14:17

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:12

Juntada de embargos de declaração
17/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0804410-35.2022.8.10.0037 JECÍVEL - Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Requerente: AUARLEN PEREIRA JORGE Requerida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por AUARLEN PEREIRA JORGE em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A..

Aduz em breve síntese, a requerente, ser consumidora da energia elétrica fornecida pela empresa ré, conforme UC nº 3012540697.

Informa que verificou a ocorrência de termo de ocorrência de irregularidade (TOI), que teria tramitado de forma unilateral sem a ciência do Autor junto a empresa Ré, gerando a aplicação de multa no valor de R$ 8.007,40 (oito mil, sete reais e quarenta centavos), além do aviso de corte.

Ainda, aduz que somente tomou conhecimento da referida multa, após análise rotineira em seu cadastro de consumo perante a empresa Ré, e que em nenhum momento foi informado sobre qualquer irregularidade em seu consumo, tampouco recebeu funcionários da Ré em sua residência e muito menos houve qualquer lavratura de ocorrência de irregularidade perante sua presença.

Requer, portanto, como medida antecipatória da tutela, que seja determinada à empresa requerida que se suspenda os efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção.

No mérito, pleiteia a total procedência da presente ação, bem como que seja a empresa requerida condenada a pagar indenização pelos danos morais suportados.

Guarnecem a inicial os documentos acostados no ID 82581358 e 82581347.

Eis o breve relatório.

Passo à fundamentação.

Sabe-se que para a concessão de medida liminar mostrava-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora.

Todavia o novel dispositivo exige apenas a comprovação da plausibilidade do direito, atenuando em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência.

Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação manteve-se necessário à análise de tais riscos, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do NCPC, deixa claro que bastam estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No entanto, caso a tutela de urgência de natureza antecipada possua perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fica o magistrado impedido de conceder a decisão antecipatória, nos termo do §3º, do art. 300 do NCPC.

No que concerne à plausibilidade do direito, esta se faz presente nos documentos colacionados aos autos, uma vez que é necessária a instrução do feito para se aferir se a fatura de possível consumo não registrado é correto no caso presente, valor este, acima da média de consumo da requerente.

No que diz respeito ao periculum in mora, observo que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos à demandante.

Isso porque o fornecimento de energia elétrica é um serviço público que, regra geral, não pode sofrer interrupção, em virtude da sua essencialidade, e no presente caso, as cobranças realizadas pela parte ré acarretam em risco.

Nesse contexto, destaca-se o conteúdo normativo do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Com base no exposto, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

Decido.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar que a empresa requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., proceda à suspensão dos efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção in casu, abstendo-se de realizar as cobranças do parcelamento unilateral na fatura de consumo da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de julho de 2023, às 17h00min, a ser realizada por meio do Sistema de Videoconferências do TJMA (vc.tjma.jus.br/2vgrajau; usuário: nome completo; senha: tjma1234).

Cite-se/intime-se a requerida para ciência acerca desta decisão bem como para que participe da audiência ora designada, cientificando-o(s) de que, em não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência sob a forma oral ou escrita, consoante inteligência do art. 30, da Lei nº 9099/95, bem como advertindo-a de que, em caso de ausência imotivada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano, na forma do art. 18, da Lei nº 9099/95.

Intime-se o(a) requerente, para ciência desta decisão e para que participe acerca da audiência ora designada, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 51, da Lei nº. 9099/95.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA
14/06/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 2ª Vara de Grajaú.
30/05/2023 12:59

Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 16:17

Juntada de petição
15/12/2022 11:40

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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