27/07/2023 05:34

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2023.
27/07/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:26

Transitado em Julgado em 28/06/2023
25/07/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:55

Juntada de termo
29/06/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 23:38

Juntada de apelação
15/06/2023 21:24

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2023.
15/06/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800411-92.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): JOAO ALVES COSTA Advogado(s) do reclamante: ANA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS (OAB 24941-MA) Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

SENTENÇA Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo á análise do mérito.

Fundamentação Compulsando os autos, percebe-se que em nenhum momento a parte autora demonstrou que desconhecia as tarifas cobradas pelo banco.

Ademais, o Banco Requerido juntou o contrato firmado entre as partes, o qual é possível perceber que a parte autora anuiu, no momento da abertura da conta, em atrelar à sua conta onde recebe o benefício uma cesta de serviços (id. 93467100), o que, inevitavelmente, gera cobranças.

Nesse contexto, não houve a demonstração, inequívoca, da abusividade das taxas cobradas pelo Requerido, tampouco houve demonstração cabal de que o Requerente desconhecia tais taxas, ao passo que se ele não estivesse satisfeito com as cobranças realizadas pelo Requerido, a qualquer momento poderia solicitar o encerramento da conta e receber seu benefício previdenciário em outra instituição financeira, ou converter sua conta somente em conta benefício.

Reforço que o art. 373 do Novo Código de Processo Civil institui as regras gerais de acerca do encargo probatório dos litigantes: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No escólio de Cândido Ranger Dinamarco, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo".

Destarte, não há como prosperar os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de substrato probatório a embasar a procedência do pedido.

Dispositivo Logo REJEITO os pedidos formulados pelo autor e, nos termos do art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

P.

R.

I.

Pedreiras (MA), 12 de Junho de 2023.

Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito
12/06/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:22

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento
31/05/2023 13:28

Juntada de termo
31/05/2023 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
31/05/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:39

Juntada de contestação
24/05/2023 17:21

Juntada de petição
03/05/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 17:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/05/2023 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
26/04/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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