15/08/2025 12:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 08:57

Juntada de Certidão
12/08/2025 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 11:07

Declarada incompetência
25/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:25

Juntada de petição
02/04/2025 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:39

Juntada de petição
30/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LENICE GOMES PEDROSA BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:17

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:31

Juntada de diligência
24/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:31

Juntada de diligência
22/03/2025 11:17

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 10:53

Expedição de Mandado.
13/11/2024 23:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/10/2024 07:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 21:42

Juntada de petição
27/09/2024 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 16:46

Juntada de Certidão de antecedentes penais
27/09/2024 16:45

Juntada de Certidão de antecedentes penais
26/09/2024 16:52

Juntada de protocolo
24/09/2024 22:45

Juntada de petição
29/08/2024 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 11:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 07:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2024 08:35

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:17

Juntada de petição
16/01/2024 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 07:30

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:19

Juntada de petição
10/07/2023 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 09:41

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:15

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 08:28

Juntada de Ofício
04/07/2023 05:34

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:17

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800517-16.2021.8.10.0152 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) VÍTIMA: 1º DISTRITO POLICIAL DE TIMON-MA AUTOR DO FATO: JUBERLAN MENDES ARAUJO, LENICE GOMES PEDROSA BEZERRA, JEAN CARLO RODRIGUES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR - PI12001 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR - PI12001 DESTINATÁRIO: LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR A(o)(s) Segunda-feira, 19 de Junho de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " D E C I S Ã O Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO instaurado para apurar a prática do ilícito penal previstos nos arts. 180, caput (receptação) e 311 (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do Código Penal Brasileiro, ocorrido por volta de maio de 2029, nesta cidade.

Figuram como autor do fato o JUBERLAN MENDES ARAUJO, LENICE GOMES PEDROSA BEZERRA e JEAN CARLO RODRIGUES BEZERRA.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o declínio da competência para uma das Varas Criminais de Timon, aduzindo que a soma das penas dos crimes imputados ultrapassam dois anos, o que afasta a competência do Juizado. É o relatório.

Decido.

Com razão o laborioso representante do Ministério Público. É sabido que ao Juizado Especial Criminal compete somente o processo e julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo incluindo-se os crimes cuja lei prevê pena restritiva de liberdade de até 2 (dois) anos e as contravenções penais.

Considerando que a soma dos delitos apurados nos autos ultrapassa dois anos, este Juizado se torna incompetente para processar o presente feito.

ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta e de acordo com o parecer ministerial , DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processo e julgamento do presente procedimento e determino que seja o feito distribuído a uma das varas criminais da Comarca com competência para julgamento do presente feito.

Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público e à autoridade policial que instaurou o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, por ofício, bem como à parte ofendida.

Timon/MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 19 de junho de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
19/06/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 11:23

Juntada de petição
16/06/2023 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 15:21

Declarada incompetência
13/06/2023 07:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 07:39

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:23

Juntada de petição
01/06/2023 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 10:28

Juntada de petição
17/05/2023 09:30

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 08:58

Juntada de Ofício
16/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:05

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Timon em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 08:47

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Timon em 16/03/2023 23:59.
18/04/2023 09:23

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:23

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 10:15

Juntada de Ofício
23/02/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:55

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:54

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 11:32

Juntada de Ofício
07/12/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 07:25

Conclusos para despacho
01/12/2022 07:24

Juntada de Certidão
01/12/2022 04:14

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Timon em 29/09/2022 23:59.
30/11/2022 14:43

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 16:03

Juntada de Ofício
08/09/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:21

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:20

Juntada de Certidão
05/09/2022 19:09

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Timon em 29/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 13:17

Juntada de Ofício
04/08/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 07:16

Conclusos para despacho
21/07/2022 07:16

Juntada de Certidão
20/07/2022 22:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/06/2022 23:59.
20/07/2022 16:55

Juntada de petição criminal
14/07/2022 11:18

Juntada de termo
07/06/2022 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 16:13

Juntada de petição criminal
04/06/2022 02:45

Decorrido prazo de JEAN CARLO RODRIGUES BEZERRA em 13/05/2022 23:59.
26/05/2022 19:12

Decorrido prazo de JUBERLAN MENDES ARAUJO em 09/05/2022 23:59.
25/05/2022 18:46

Decorrido prazo de LENICE GOMES PEDROSA BEZERRA em 06/05/2022 23:59.
18/05/2022 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 09:22

Audiência Preliminar realizada para 16/05/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
17/05/2022 09:22

Realizada Transação Penal
17/05/2022 09:22

Homologada a Transação Penal
08/05/2022 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 07:10

Juntada de diligência
04/05/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 10:34

Juntada de diligência
02/05/2022 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 22:48

Juntada de diligência
20/04/2022 09:43

Expedição de Mandado.
20/04/2022 09:43

Expedição de Mandado.
20/04/2022 09:43

Expedição de Mandado.
19/04/2022 09:14

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:14

Audiência Preliminar designada para 16/05/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
25/03/2022 18:20

Juntada de petição criminal
22/02/2022 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 19:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/01/2022 23:59.
23/11/2021 20:26

Decorrido prazo de Secretaria de Distribuição do Fórum de Timon em 22/11/2021 23:59.
16/11/2021 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 13:22

Juntada de termo
05/11/2021 09:35

Expedição de Informações pessoalmente.
05/11/2021 09:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:06

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
29/10/2021 12:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 06:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/10/2021 23:59.
05/10/2021 17:53

Decorrido prazo de Secretaria de Distribuição do Fórum de Timon em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 16:44

Expedição de Informações pessoalmente.
28/09/2021 16:43

Juntada de Ofício
23/09/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:47

Conclusos para decisão
17/09/2021 22:24

Juntada de petição criminal
17/09/2021 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 07:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/09/2021 23:59.
06/08/2021 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 13:41

Juntada de
03/05/2021 14:41

Juntada de Certidão
30/04/2021 20:02

Juntada de
29/04/2021 17:13

Juntada de termo
26/04/2021 14:57

Juntada de
22/04/2021 11:51

Distribuído por sorteio
22/04/2021 11:50

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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