10/09/2025 09:40

Baixa Definitiva
10/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/09/2025 09:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/09/2025 19:37

Recebidos os autos
09/09/2025 19:37

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
09/09/2025 19:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:59

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2025 14:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/08/2025 01:00

Publicado Acórdão (expediente) em 01/08/2025.
01/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2025 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
21/07/2025 21:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 21:49

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
09/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:06

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:34

Recebidos os autos
18/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/06/2025 14:34

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/08/2024 16:53

Juntada de petição
26/07/2024 00:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2024 10:37

Juntada de petição
04/07/2024 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 04/07/2024.
04/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/03/2024 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/02/2024 11:02

Juntada de petição
01/02/2024 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRAZAO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2024 11:31

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/12/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 12:29

Conhecido o recurso de RAIMUNDA FRAZAO DA SILVA - CPF: *00.***.*22-01 (APELANTE) e provido
30/11/2023 13:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2023 12:49

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:01

Recebidos os autos
06/11/2023 14:01

Distribuído por sorteio
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801199-02.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDA FRAZAO DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA FRAZÃO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 810981478, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

A inicial (ID 91685023) veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes (ID 94416288).

Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (ID 96450540).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes (ID 94416288).

Não merece acolhida a alegação da falta de contrato e comprovação de ordem TED, pois ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800517-77.2023.8.10.0109

Francisco Alexandre Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hyago Ferro Camello

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0000487-62.2016.8.10.0031

Luzeni Lopes Pinto

Municipio de Mata Roma

Advogado: Marinel Dutra de Matos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0000487-62.2016.8.10.0031

Luzeni Lopes Pinto

Municipio de Mata Roma

Advogado: Amanda Macedo do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801189-49.2019.8.10.0037

Francislete dos Santos Ferreira

Municipio de Grajau

Advogado: Hildomar Santos Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801189-49.2019.8.10.0037

Francislete dos Santos Ferreira

Municipio de Grajau

Advogado: Amadeus Pereira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2019 16:50

Exibir Processo