27/01/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 11:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 13:48

Juntada de petição
16/11/2024 16:51

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
16/11/2024 16:51

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 15:00

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 07:32

Recebidos os autos
11/11/2024 07:32

Juntada de contrarrazões
21/03/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 01:15

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 01:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:19

Juntada de petição
31/01/2024 03:52

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:52

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
31/01/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 09:04

Juntada de petição
08/11/2023 08:54

Conclusos para decisão
08/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:12

Juntada de embargos de declaração
24/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801101-17.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 0123439361893, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo consignado no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), que não reconhece, com descontos no valor R$ 244, 46, início dos descontos em 08/2021 e sem previsão de término.

A inicial (ID 91322834) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 94504763) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo, no mérito, a improcedência da ação.

Réplica apresentada pela parte autora, refutando as teses defensivas e requerendo a procedência da ação (ID. 96457232).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais do autor (id. 94504754).

Além disso, juntou extrato bancário que comprova a disponibilização do crédito na conta da autora, id. 94504759.

Em réplica, a parte autora não rechaça em si o contrato juntado, mas insiste na alegação de que não recebeu o valor objeto do empréstimo contratado, pelo que o reputa irregular.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Não merece acolhida a alegação de falta de comprovação de ordem TED, pois a ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
20/10/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 10:19

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 15:35

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
07/07/2023 21:06

Juntada de petição
17/06/2023 00:47

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801101-17.2023.8.10.0119 REQUERENTE: DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 ELIVONE NASCIMENTO FRANCA Auxiliar Judiciária
14/06/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:17

Juntada de contestação
22/05/2023 14:54

Juntada de petição
12/05/2023 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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