TJMA - 0801101-17.2023.8.10.0119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Vara Unica de Santo Antonio dos Lopes • Procedimento Comum Cível

Polo Ativo

Partes

DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS

CPF *18.***.*87-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/11/2024 07:32

Baixa Definitiva
11/11/2024 07:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/11/2024 07:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:02

Decorrido prazo de DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:09

Publicado Acórdão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 10:36

Conhecido o recurso de DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *18.***.*87-40 (APELANTE) e não-provido
12/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
11/10/2024 22:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 09:22

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:53

Juntada de contrarrazões
18/09/2024 11:34

Conclusos para julgamento
17/09/2024 13:41

Recebidos os autos
17/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/09/2024 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 07:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:05

Publicado Notificação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 20:07

Juntada de petição
26/07/2024 00:17

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 09:23

Conhecido o recurso de DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *18.***.*87-40 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 00:43

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:00

Juntada de contrarrazões
25/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:45

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:57

Recebidos os autos
21/03/2024 11:57

Distribuído por sorteio
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801101-17.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por DOMINGAS DO NASCIMENTO SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 0123439361893, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo consignado no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), que não reconhece, com descontos no valor R$ 244, 46, início dos descontos em 08/2021 e sem previsão de término.

A inicial (ID 91322834) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 94504763) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo, no mérito, a improcedência da ação.

Réplica apresentada pela parte autora, refutando as teses defensivas e requerendo a procedência da ação (ID. 96457232).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais do autor (id. 94504754).

Além disso, juntou extrato bancário que comprova a disponibilização do crédito na conta da autora, id. 94504759.

Em réplica, a parte autora não rechaça em si o contrato juntado, mas insiste na alegação de que não recebeu o valor objeto do empréstimo contratado, pelo que o reputa irregular.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Não merece acolhida a alegação de falta de comprovação de ordem TED, pois a ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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