13/10/2023 22:42

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 22:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2023 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA MARTINS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 14:54

Juntada de malote digital
15/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2023.
15/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
15/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812270-67.2023.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : RAIMUNDA VIEIRA MARTINS ADVOGADOS : ANDRE FRANCELINO DE MOURA - OAB TO2621-A AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Deferi a liminar, concedendo a assistência judiciária gratuita ao Requerente.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer ministerial pelo provimento do recurso. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Sem maiores delineamentos, no caso concreto, mantenho o meu entendimento proferido em sede de cognição sumária.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pela Agravante na ação originária.

O artigo 98 do NCPC é expresso ao dispor que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário, circunstância que não se verifica no caso em estudo.

Com efeito, não há provas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do Agravante.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL).

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PESSOAS FÍSICAS (SÓCIOS/GARANTIDORES).

PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. (...).3.

Para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita.(...). (AgInt no AREsp 1647231/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020) Pelo exposto, confirmo a liminar e dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça como requerida.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS, DATA DO SISTEMA.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
12/09/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:42

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVADO) e provido
21/07/2023 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2023 11:31

Juntada de parecer do ministério público
13/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:58

Juntada de petição
11/07/2023 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 14:25

Juntada de contrarrazões
20/06/2023 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 16:25

Juntada de malote digital
20/06/2023 16:02

Publicado Decisão (expediente) em 20/06/2023.
20/06/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812270-67.2023.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : RAIMUNDA VIEIRA MARTINS ADVOGADOS : ANDRE FRANCELINO DE MOURA - OAB TO2621-A AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Relatado, decido.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pela Agravante na ação originária.

Urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de hipossuficiência, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser hipossuficiente, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça como requerida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem-me os autos, conclusos.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de Base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
16/06/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 09:16

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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