06/09/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/07/2023 16:12

Juntada de petição
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DURANS CORREA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA ALICE MARTINS CARDOSO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de HELIENE DE MATOS FERREIRA E FERREIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA ANCELMA PEREIRA COSTA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE SOUSA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA LEUDA ALVES DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA AURORA SOUSA MIRANDA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MOREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA BARBARA SANTOS PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:10

Decorrido prazo de CLAYTON RODRIGUES MARTINS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MARILENE DA BATALHA CRUZ em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:10

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA LINHARES em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA ROSA DOS SANTOS RIBEIRO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:10

Decorrido prazo de VALDELICE MARIA CARVALHO CUTRIM em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 10:29

Juntada de malote digital
22/06/2023 00:01

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 08/06/2023 a 15/06/2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802951-12.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Heliene de Matos Ferreira e Ferreira e outros Advogado: Dra.

Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) Agravada: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Rodrigo Maia Rocha Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO IAC 018193/2018.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

IMPROCEDÊNCIA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I – É de observância obrigatória, à luz do art. 927, inc.

III, do CPC, a tese fixada no IAC nº 018193/2018, que determinou a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, enquanto que o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado; II– não obstante observar ter o magistrado aplicado acertadamente ao caso em questão a tese vinculante fixada no IAC 018193/2018, tenho por equivocada, a determinação de que a Contadoria Judicial deva confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de maio de 2003, sustentando ser a referida data o marco final dos cálculos, vez que, verificando que o termo final da contagem das diferenças remuneratórias deve coincidir com a data em que a citada Lei Estadual nº 8.186/2004 começou a produzir efeitos jurídicos, é equivocada a determinação para que a Contadoria Judicial somente confeccione os cálculos dos exequentes que adentraram no serviço público antes de maio de 2003; III – parcial provimento do recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís, 15 de junho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
20/06/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 09:31

Conhecido o recurso de CLAYTON RODRIGUES MARTINS - CPF: *84.***.*16-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/06/2023 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:52

Juntada de parecer do ministério público
05/06/2023 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2023 19:30

Conclusos para julgamento
28/05/2023 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 16:26

Recebidos os autos
24/05/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/05/2023 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2023 13:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 11:55

Juntada de parecer do ministério público
24/04/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/04/2023 23:59.
09/03/2023 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/03/2023 23:59.
14/12/2022 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/12/2022 23:59.
11/11/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/11/2022 23:59.
05/10/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2022 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/10/2022 23:59.
31/08/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 06:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2022 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2022 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/07/2022 23:59.
21/06/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2022 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/06/2022 23:59.
17/05/2022 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/05/2022 23:59.
13/04/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2022 12:17

Juntada de contrarrazões
23/03/2022 16:06

Juntada de petição
18/03/2022 00:32

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 07:39

Juntada de malote digital
16/03/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 21:08

Concedida em parte a Medida Liminar
14/03/2022 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2022 16:20

Juntada de petição
24/02/2022 01:32

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 21:43

Conclusos para decisão
18/02/2022 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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