20/07/2023 13:50

Baixa Definitiva
20/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/07/2023 13:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 13:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de GERALDO MARQUES RIBEIRO SEGUNDO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 15/06/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800253-83.2021.8.10.0124 APELANTE: GERALDO MARQUES RIBEIRO SEGUNDO Advogado: DORIS ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB PI18985 APELADO: SERASA S.A.

Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PE21449 RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA SERASA.

RECONHECIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

APELO DESPROVIDO. 1.

A Serasa atua como mera arquivista do cadastro mantido no nome da parte autora; portanto, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 2.

Sentença mantida.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 15 de Junho de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta GERALDO MARQUES RIBEIRO SEGUNDO em face da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da comarca de São Francisco do Maranhão/MA, que na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GERALDO MARQUES RIBEIRO SEGUNDO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e SERASA S.A., julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “Diante do exposto, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à corré SERASA S.A., nos termos do artigo 330, inciso II, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais à corré SERASA S.A., os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando desde logo sua exigibilidade suspensa face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Cumpridas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Francisco do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente.” Razões recursais de GERALDO MARQUES RIBEIRO SEGUNDO em ID 18190218.

Ausente o comprovante de pagamento do preparo recursa, haja vista a gratuidade da justiça.

Contrarrazões apresentadas SERASA S/A em ID 18190222.

Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 1781 , do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº. 03/2008 – GPGJ. É o relatório.

VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.

Cinge-se a controvérsia a analisar a legitimidade passiva ou não do SERASA S.A. em ação de reparação de dano moral decorrente de negativação indevida de consumidor.

O inconformismo do apelante não merece prosperar.

Vejamos.

Na origem, o autor, ora apelante, alegou, em síntese, que fora surpreendido com a inscrição de seu nome nos órgão de proteção ao crédito pela empresa requeridas (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema V, SKY BRASIL SERVICOS LTDA e SERASA EXPERIAN), em razão de débito indevido.

No mérito, pleiteou o cancelamento da dívida e a condenação das empresas por danos morais.

Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à SERASA, nos termos do artigo 330, inciso II, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em suma, quanto a legitimidade ad causa do SERASA.

Pois bem.

O SERASA, na condição de mero banco de dados, se limita a reproduzir as informações que constam dos cadastros restritivos, e, portanto, não é responsável pela exatidão dessas informações. É pacífico que não compete ao Órgão Restritivo verificar a veracidade de tais informações, principalmente por não ter acesso à relação negocial que ensejou o pedido de inclusão, bastando para isentar sua responsabilidade no feito, demonstrar a remessa da notificação prévia para o endereço fornecido pelo credor.

A Apelada não tem legitimidade a figurar no polo passivo de demanda que envolve pura e simplesmente a indevida inscrição e manutenção de nome em cadastro de inadimplentes, considerando que a responsabilidade por tal ato é única e exclusiva da empresa que requer a negativação. À colação, jurisprudência Pátria acerca da ilegitimidade passiva do SERASA em situação semelhante: APELAÇÃO - Des (a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 01/12/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

DÉBITO NÃO RECONHECIDO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral.

Apelações dos réus.

O banco apelante não impugnou em parte os fundamentos da sentença, deixando de observar o princípio da dialeticidade no que se refere ao fato de ter sido o débito declarado inexistente por sentença proferida nos autos da ação proposta pela autora, processo nº 0245804-19.2011.8.19.0001 , confirmada em 2º grau e transitada em julgado.

Negativação com base em débito declarado inexistente.

Falha no serviço prestado.

Cabe ao cessionário comprovar a exatidão e regularidade do crédito que lhe foi cedido, antes de proceder a medidas restritivas contra o devedor, a fim de legitimar sua conduta.

Neste sentido é também o entendimento do STJ.

Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

RECURSO IMPROVIDO. ( AREsp 206.679 /sp.

Relator: Ministro Massami Uyeda- julgado em 01/10/12).

Destarte, comungo do entendimento de base: “Por conseguinte, não se pode imputar ao órgão de proteção ao crédito a responsabilidade pela inserção em seus cadastros de eventuais informações inverídicas ou incorretas, tampouco mero cadastro para oferta de negociação de dívida, posto que a inscrição ocorre a pedido de pretensos credores.

Na espécie, a corré SERASA S.A. apenas se limitou a incluir o autor em seu portal a pedido de supostos credores, e com página de acesso exclusivo do devedor, não podendo ser-lhe imputada nenhuma responsabilidade, pois, como banco de dados que é, se limita apenas a manter o cadastro, fazendo inclusões dos nomes dos devedores nos cadastros mediante prévia indicação de credores.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de base. É o voto.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de Junho de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
23/06/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:15

Conhecido o recurso de GERALDO MARQUES RIBEIRO SEGUNDO - CPF: *70.***.*23-50 (REQUERENTE) e não-provido
15/06/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 11:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 08:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2023 11:52

Juntada de petição
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:04

Decorrido prazo de DORIS ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 06/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:17

Conclusos para julgamento
29/05/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 11:43

Juntada de parecer
11/05/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Retirado
11/05/2023 17:52

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
11/05/2023 14:48

Recebidos os autos
11/05/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/05/2023 14:48

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2023 16:10

Juntada de petição
04/05/2023 20:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 15:22

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI em 20/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:22

Decorrido prazo de DORIS ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:46

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 17/04/2023 23:59.
09/04/2023 16:28

Conclusos para julgamento
09/04/2023 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2023 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2023 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 21:43

Recebidos os autos
01/03/2023 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/03/2023 21:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 18:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2022 11:09

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/09/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 18:37

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:50

Recebidos os autos
28/06/2022 16:50

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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