21/03/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:17

Recebidos os autos
08/03/2024 14:17

Juntada de decisão
16/01/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/12/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 18:41

Juntada de contrarrazões
14/08/2023 00:56

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos, Rua Dr Paulo Ramos, snº, Centro, São Vicente Férrer/MA, fone: (98) 3359-0088, e-mail; [email protected] Processo nº 0800432-96.2021.8.10.0130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS Réu/Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis à Apelação Cível de ID 94445474.

São Vicente Férrer/MA, 9 de agosto de 2023.

WILLAMY CASTRO CIRQUEIRA Serventuário(a) da Justiça Autorizado(a) pelo Provimento nº 22/2018
09/08/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:26

Juntada de ato ordinatório
09/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
16/07/2023 08:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 06:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
16/06/2023 01:31

Publicado Intimação em 14/06/2023.
16/06/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 10:56

Juntada de apelação
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800432-96.2021.8.10.0130 Requerente: RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO SA.

Para tanto, juntou documentos à exordial.

Não concedida a antecipação de tutela. (Id 45495839) A parte requerida apresentou contestação de ID. 47330674, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, prescrição, inépcia da inicial, e no mérito, alegando em suma, regularidade da contratação e dos descontos efetuados.

Réplica sob o Id 47351417, requerendo na oortunidade o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

I- DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

II- DA PRESCRIÇÃO O Banco reclamado argui preliminar de prescrição do direito da reclamante de requerer reparação dos danos causados, posto que a prescrição de pretensão para reparação civil é trienal.

Todavia, compulsando a matéria trazida a exame judicial, constata-se tratar-se de relação de consumo e, portanto, o prazo a ser aplicado é o previsto pelo código de defesa do consumidor, isto é, prazo de 05 anos nos termos do art. 27 do CDC.

No mais, é cediço que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que obrigações de trato sucessivo renovam-se a cada desconto ou vencimento da obrigação efetuada no tempo.

Sendo assim, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito.

Logo, in casu, considerando que a data de propositura da ação foi em 09/05/2021, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores a 09/05/2016.

Desta feita, REJEITO a preliminar.

III –DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial alegando que não foram juntados extratos bancários da parte autora à exordial.

Contudo, além de tais documentos não serem essenciais à propositura da ação, verifico que a parte autora junta os referidos documentos sob o Id 45337569.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

PASSO, ENTÃO, A ANALISAR O MÉRITO.

Como a demanda possui natureza contratual, desnecessária a produção de outras provas, eis que os documentos anexados já se mostram suficientes para a convicção deste julgador.

Antecipo o julgamento, então, conforme o art. 355, I, do CPC.

A questão posta a desate gravita em torno da aferição acerca da responsabilidade do requerido em ressarcir os prejuízos materiais, bem como do dever de reparação pelos danos extrapatrimoniais, em razão de cobrança mensal da tarifa “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”, apontada como abusiva, eis que não consentida pela correntista ora requerente.

Cumpre observar que a demanda é eminentemente consumerista, visto que as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser solvida pelas regras e princípios que informam o referido microssistema de normas protetivas.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte Autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta bancária de sua titularidade.

Por outro lado, nela foi cobrada a tarifa bancária “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”, conforme demonstram os extratos juntados.

Contudo, pelo exame dos documentos acostados aos autos eletrônicos, especialmente os extratos de movimentação da conta corrente, resta suficientemente claro que o requerente realizou diversas operações bancárias, como empréstimos pessoais, saques, utilização de cartão, e até mesmo transferências eletrônicas, comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, a requerente anuiu com a tarifa cobrada, contratou de forma livre e consciente a conta de sua titularidade e a utilizava não só para recebimento do seu benefício, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, uma vez que esta não era utilizada apenas para recebimento de seu benefício.

Ademais, não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados em sua conta bancária, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta-corrente, pelo contrario, a parte Requerida junta à contestação extratos bancários do Requerente, demonstrando as diversas movimentações desde o ano de 2017, motivo pelo qual, não há que se falar em seu desconhecimento.

Ressalto ainda a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte Requerente pretendia apenas ter uma “conta-salário” e não uma conta-corrente, não poderia ter usufruído de serviços típicos de uma conta-corrente.

Neste contexto, penso que não se pode admitir que a Requerente, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por determinado tempo, alegue que os desconhecia, acreditando ser sua conta bancária destinada apenas para o recebimento e saque de seus proventos.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS EM CONTRACHEQUE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO BANCO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS PELO USUÁRIO.

INCORRE EM MÁ-FÉ AQUELE UTILIZA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO EM FOLHA COMO ESCUDO PARA NÃO PAGAR SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU DURANTE LONGO PERÍODO.

CONFIGURAÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA.

APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST.

APELO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

In casu, o Banco apelante não trouxe, no momento oportuno, o contrato com a expressa autorização do servidor para a realização de descontos em seus vencimentos, referentes à utilização do cartão de crédito contratado.

Contudo, constata-se, pelos documentos apresentados pelo autor, que o cartão de crédito emitido pelo apelante foi utilizado no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2010 (até onde se sabe), quatro anos e dois meses. 2.

Embora não tenha restado comprovada a existência de autorização expressa do usuário do cartão, é incontroversa a existência de convênio entre a instituição e o banco, e a sua concordância durante mais de 04 (quatro) anos com o desconto que vinha sendo efetuado mensalmente em seu contracheque.

Gerou no Banco a legítima expectativa de que a realização da consignação fora permitida, configurando uma anuência tácita. 3.

Repreensível a conduta do usuário que se utiliza de um serviço durante todo esse tempo para depois requerer de volta tudo o que pagou, utilizando como escudo a necessidade de autorização expressa para o desconto em folha. 4.

Aplica-se ao caso a máxima do venire contra factum proprium non potest (vedação ao comportamento contraditório), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior.

Recurso de apelação provido.

Decisão unânime. (Apelação nº 0061916- 8.2010.8.17.0001, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel.

Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. j. 23.02.2016, unânime, DJe 09.03.2016)." Dessa maneira, chego à conclusão de que não há qualquer defeito na prestação do serviço relativo ao Banco requerido, face à anuência tácita por meio da utilização dos serviços oferecidos por parte da parte Requerente, motivo pelo qual, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No entanto, determino a suspensão da exigibilidade de tais pagamentos, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
12/06/2023 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 21:17

Julgado improcedente o pedido
13/10/2022 16:29

Juntada de petição
05/04/2022 11:50

Conclusos para julgamento
05/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:53

Juntada de petição
30/09/2021 08:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
26/08/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:04

Conclusos para decisão
05/08/2021 16:04

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:02

Juntada de Certidão
23/06/2021 05:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 22:30

Juntada de protocolo
14/06/2021 16:36

Juntada de contestação
08/06/2021 07:20

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 07/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2021 13:21

Conclusos para decisão
09/05/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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