19/12/2024 09:06

Juntada de petição
16/12/2021 13:18

Juntada de petição
06/12/2021 09:12

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2021 16:11

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
09/11/2021 11:22

Realizado cálculo de custas
08/11/2021 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
28/08/2021 18:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/08/2021 23:59.
07/07/2021 09:27

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:42

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2021 13:20

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:07

Juntada de Alvará
28/06/2021 10:06

Juntada de Alvará
26/06/2021 13:27

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE CARNEIRO COSTA em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 13:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:49

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE CARNEIRO COSTA em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA em 22/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 10:46

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 21:52

Juntada de petição
16/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
16/06/2021 00:16

Publicado Intimação em 15/06/2021.
16/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
13/06/2021 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2021 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2021 20:09

Juntada de Ato ordinatório
11/06/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:47

Conclusos para decisão
25/05/2021 18:32

Juntada de petição
24/05/2021 16:13

Juntada de petição
24/04/2021 10:57

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
19/03/2021 10:47

Realizado cálculo de custas
19/03/2021 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2021 10:15

Juntada de Ato ordinatório
19/03/2021 10:10

Transitado em Julgado em 19/03/2021
18/03/2021 11:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:07

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE CARNEIRO COSTA em 17/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:48

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0816111-86.2019.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] REQUERENTE: JULIA DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, MARIO HENRIQUE CARNEIRO COSTA - MA16474 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIA DA SILVA COSTA , já qualificado(a)(s) nos autos em epígrafe, contra a sentença proferida no id 36692265, que julgou procedente em parte a demanda.

A embargante aponta omissão na sentença, no tocante ao pedido de execução de astreintes, face deferimento do pedido de tutela de urgência, bem como informações do descumprimento da liminar.

O embargado, em suas contrarrazões pugna pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, sendo considerado omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Ainda, segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento.

Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão.

Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003).

Presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebo os presentes embargos declaratórios, passando a apreciar o seu mérito.

Analisando os presentes autos, verifico que a parte embargante busca conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, o que somente é possível de forma excepcional.

Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2.

Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese.

Embargos de rejeitados. declaração (STJ - EDcl-AgRg-REsp 1.139.438 - SP - Proc. 2009/0088700-1 - 2ª T. - Rel.

Min.

Humberto Martins - DJ 18.03.2010). PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

QUESTÃO SUSCITÁVEL NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. - São intempestivos os segundos embargos de declaração se a matéria neles versada poderia ter sido suscitada já nos primeiros declaratórios. - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (STJ - EDcl-EDcl-REsp 921.398 - MS - Proc. 2007/0020789-1 - Relª Minª Nancy Andrighi - DJ 15.04.2008). Com efeito, constato que a parte embargante revela-se insatisfeita com a sentença, não sendo capaz de identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que pudessem fundamentar os presentes embargos.

Requer, na verdade, que a nulidade da sentença, face o cerceamento de defesa.

Em verdade, se persiste o descumprimento de liminar, face a procedência do pedido, persiste o fiel cumprimento pela via adequada, por conseguinte não persiste qualquer omissão na referida sentença Nessa perspectiva, não é possível perceber questões que deixaram de ser analisadas ou fundamentadas na sentença embargada.

Deve a parte interessada impugnar as razões de decidir por meio do recurso adequado.

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Imperatriz/MA,08/03/2021 Azarias Cavalcante de Alencar Juiz de Direito Substituto respondendo pela Quarta Vara Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, Segunda-feira, 08 de Março de 2021.

JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
08/03/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2020 08:18

Conclusos para decisão
21/11/2020 08:18

Juntada de termo
20/11/2020 06:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 09:58

Juntada de contrarrazões
13/11/2020 03:27

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE CARNEIRO COSTA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 03:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 03:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA em 12/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:12

Publicado Intimação em 11/11/2020.
10/11/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 10:51

Juntada de Ato ordinatório
25/10/2020 16:41

Juntada de embargos de declaração
20/10/2020 00:57

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 18:50

Julgado procedente o pedido
05/10/2020 15:56

Juntada de petição
06/07/2020 15:06

Juntada de petição
29/06/2020 18:32

Conclusos para julgamento
29/06/2020 18:32

Juntada de Certidão
27/06/2020 02:20

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE CARNEIRO COSTA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 23:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2020 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA em 26/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:08

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE CARNEIRO COSTA em 25/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 21:30

Conclusos para decisão
06/04/2020 21:30

Juntada de termo
06/04/2020 19:26

Juntada de petição
20/03/2020 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 20:25

Juntada de Ato ordinatório
13/03/2020 15:34

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/03/2020 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz .
04/03/2020 17:55

Juntada de petição
04/03/2020 17:04

Juntada de petição
14/01/2020 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2020 09:23

Juntada de diligência
06/12/2019 10:45

Expedição de Mandado.
06/12/2019 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 10:40

Juntada de Ato ordinatório
27/11/2019 10:39

Audiência conciliação designada para 05/03/2020 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.
14/11/2019 21:45

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2019 15:54

Conclusos para decisão
13/11/2019 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003678-04.2014.8.10.0026

Carlos Alberto Rodrigues dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Anfrizio de Morais Meneses Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832558-43.2017.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

R C Soares Neto - ME

Advogado: Valery Souza Moura Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2017 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0802394-59.2021.8.10.0000

Manoel Costa

Banco Pan S.A.

Advogado: Arthur de Sousa Ramos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2021 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0801758-58.2020.8.10.0023

Lusiane Araujo da Silva

Irismar Mesquita de Lira Silva

Advogado: Adjackson Rodrigues Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2020 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0801517-84.2020.8.10.0023

Ibc Coaching Treinamentos e Editora LTDA...

Murilo Eduardo Bezerra dos Santos

Advogado: Rayff Machado de Freitas Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2020 15:09

Exibir Processo