26/11/2021 19:29

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 19:29

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 09:20

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:20

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:43

Juntada de petição
14/09/2021 08:52

Juntada de petição
24/08/2021 07:40

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2021.
24/08/2021 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
24/08/2021 07:40

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801372-84.2020.8.10.0069 AUTOR: CAMILO MAZAGAO SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA CAMILO MAZAGÃO SANTOS,, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO, narrando, em síntese, que é titular de benefício previdenciário nº 1472633587 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, cujo contrato em discussão foi autuado sob os nº 553312513 a ser pago em 72 parcelas de R$ 73,56.

Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

Citado o requerido contestou a ação . É o relatório.

Fundamento e decido.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação.

Analisando os autos verifico a presença de prescrição da pretensão do autor em ver reparados eventuais danos materiais e morais advindos de suposto empréstimo realizado em seu benefício, sem sua autorização, vejamos: É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normais da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a ultima parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo reclamado pelo autor e conforme documento de id 34584870 - Pág. 1 O contrato de nº 553312513, teve início dos descontos em 16/02/2015 e fim dos descontos em 23/02/2015.

Assim, tem-se que a ação, ajuizada em agosto de 2020, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que se deu em fevereiro de 2020, assim, forçoso reconhecer que a pretensão do autor encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que fundamento no artigo 487, II, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil.

No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal.

E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (milreais), entendendo que tal “quantum” está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja execução permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

Publique-se Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 20 de agosto de 2021.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
20/08/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 15:47

Declarada decadência ou prescrição
19/04/2021 08:19

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 09/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:19

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 09/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:05

Conclusos para julgamento
09/04/2021 09:30

Juntada de petição
24/03/2021 13:19

Juntada de petição
16/03/2021 03:33

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO Nº 0801372-84.2020.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAMILO MAZAGAO SANTOS ADVOGADO: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA CPF: *09.***.*94-33, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES OAB/MA 21357-A CPF: *04.***.*64-33, GEORGE HIDASI FILHO CPF: *21.***.*11-22 REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAR o Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, advogado do requerente, para tomar conhecimento do inteiro teor do despacho, a seguir transcrito: " Tendo em vista a apresentação de contestação pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira." SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 12 de Março de 2021.

Eu, Francisco Ely Barbosa Saraiva - Técnico Judiciário – Mat. 158170, digitei e disponibilizei a publicação.
12/03/2021 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 07:15

Juntada de Ato ordinatório
01/03/2021 14:27

Juntada de contestação
08/02/2021 09:22

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 09:19

Juntada de Carta ou Mandado
16/10/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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