27/09/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:32

Transitado em Julgado em 11/07/2023
16/07/2023 07:38

Decorrido prazo de LEIDIANE SOUSA DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:40

Decorrido prazo de LEIDIANE SOUSA DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 04:08

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802660-25.2022.8.10.0028 Juizado Especial Requerente: LEIDIANE SOUSA DA SILVA Endereço: Rua Igor, nº 19, Terra Bela, Buriticupu/MA Telefone: (98) 9 8444-1240 Requerida: DANIELE DOS SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Igor, S/N, Terra Bela, Buriticupu/MA Telefones: (98) 8466-5246 / (98) 9 8456-4175 SENTENÇA Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

A reclamada foi citada, no entanto, não apresentou contestação/defesa e nem compareceu a audiência designada, portanto, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344, CPC/2015.

O caso é de improcedência da demanda, pelas razões a seguir fundamentadas.

A autora ingressou em juízo afirmando que efetuou a compra de um terreno no Bairro Terra Bela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no entanto, ao mandar limpar o terreno constatou que já existia um proprietário e ao tentar contatar o vendedor, percebeu que a testemunha Daniele era quem estava utilizando o aparelho celular do Sr.

Edivaldo Ferreira de Sousa.

O código de processo civil, traz em seu artigo 373 a regra de distribuição do ônus da prova, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A regra contida no art. 212 do Código Civil traz as hipóteses de provas admitidas no ordenamento jurídico, vejamos: Art. 212.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.

A autora em audiência (ID 85195673) desistiu do processo em relação a Edivaldo Ferreira de Sousa e Beatriz Nascimento Viveira, prosseguindo apenas em face de Daniele dos Santos da Silva.

Em que pese, decretada da revelia da parte ré, não há como lhe atribuir a responsabilidade de restituir os valores pagos pela " compra e venda" do terreno, pois a Sra.

Daniele figurou apenas como testemunha e também não lhe foi transferido nenhum valor.

Não se configura nos autos a intermediação da requerida Daniele na celebração do negócio jurídico firmado.

Sendo assim, a autora formulado desistência quanto aos demais autores, não há como responsabilizar a requerida Daniele dos Santos da Silva.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios a teor do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
16/06/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 14:37

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:46

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 08:48

Juntada de termo de juntada
17/04/2023 12:07

Conclusos para julgamento
17/04/2023 12:06

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 08:40, 2ª Vara de Buriticupu.
12/04/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:37

Juntada de termo de juntada
15/02/2023 16:50

Juntada de termo
15/02/2023 16:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 08:40 2ª Vara de Buriticupu.
07/02/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 10:00, 2ª Vara de Buriticupu.
07/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:36

Juntada de termo de juntada
05/12/2022 10:32

Juntada de termo
05/12/2022 10:23

Juntada de termo
22/11/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 09:26

Juntada de diligência
09/11/2022 09:51

Juntada de Carta precatória
09/11/2022 09:51

Juntada de Carta precatória
08/11/2022 10:16

Expedição de Mandado.
08/11/2022 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 10:00 2ª Vara de Buriticupu.
02/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 08:14

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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