18/08/2025 16:04

Juntada de petição
30/07/2025 10:35

Juntada de petição
24/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:15

Recebidos os autos
17/03/2025 16:15

Juntada de despacho
17/04/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 20:53

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:29

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:01

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:04

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 06:54

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:14

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:31

Juntada de apelação
21/07/2023 19:49

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800346-28.2021.8.10.0130 Requerente: ALEX BRUNO SERRA COSTA Requerida: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ALEX BRUNO SERRA COSTA em desfavor do MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER, requestando o pagamento do terço de férias e décimo terceiro referente ao ano de 2020.

Aduz o requerente que exerce o cargo de nutricionista junto ao Município desde 2016, recebendo como remuneração o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Citado, o requerido apresentou apresentou contestação sob o Id 46890090.

Instada acerca das demais provas a produzir nos autos, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de Id 56673306 e 58087569.

Eis o breve relatório.

Após fundamentar, passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega não ter recebido o seu terço de férias e o 13º salário de 2020.

Ocorre que analisando os documentos juntados à exordial, verifico que há apenas contracheques referentes aos meses de outubro/novembro/dezembro/2020, não havendo portanto, como se comprovar se de fato não houve acréscimo do terço de férias em seus subsídios, uma vez que esta relata em sua inicial, que tal verba é paga nos meses de Março ou Julho, não constando qualquer contracheque e extrato referente a esse período.

Desta feita, não se desincumbiu a parte Requerente de comprovar fato constitutivo de seu direito, não havendo razão para a procedência do pedido.

No que tange ao 13º salário, analisando os contracheques juntados sob o Id 44276379 e os extratos juntados sob o Id 44276024, não há qualquer depósito da referida verba.

Neste diapasão, é cediço que, na ação de cobrança, demonstrada a prestação de serviço pelos demandantes, cabe ao demandado o ônus de comprovar o pagamento por tal prestação, nos termos legais, o que não ocorrera no processo em análise, no que tange ao valor do 13º salário, quedando-se inerte o requerido em demonstrar, também, fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autora.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento apenas da quantia de R$ 2.596,81 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), referente ao 13º salário de 2020.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Pontue-se que os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A atualização monetária deverá incidir sobre as parcelas devidas a partir da data em que estas deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA-E, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
26/06/2023 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 19:56

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2022 17:12

Conclusos para julgamento
24/01/2022 17:12

Juntada de Certidão
07/01/2022 14:05

Juntada de petição
21/12/2021 03:52

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:50

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 16:13

Juntada de petição
22/11/2021 09:00

Juntada de petição
11/11/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 18:23

Conclusos para decisão
15/09/2021 18:23

Juntada de Certidão
06/08/2021 18:47

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:38

Decorrido prazo de ALEX BRUNO SERRA COSTA em 12/07/2021 23:59.
23/06/2021 07:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 17:14

Juntada de Certidão
15/06/2021 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/06/2021 09:07

Juntada de contestação
07/05/2021 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 10:37

Conclusos para despacho
19/04/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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