02/07/2025 20:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 20:45

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 09:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
27/06/2025 06:46

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.
27/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 19:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:54

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
21/02/2024 02:45

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:21

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
30/01/2024 21:31

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
28/12/2023 10:26

Juntada de contestação
30/11/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:59

Juntada de petição
27/06/2023 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0801197-65.2023.8.10.0108 DESPACHO É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.

Desse modo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome ou comprove parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento seja acostado com a exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Intimem-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
23/06/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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