23/09/2025 00:15

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 22/09/2025 23:59.
09/09/2025 08:33

Juntada de petição
01/09/2025 02:06

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2025.
30/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0800211-19.2023.8.10.0074 POLO ATIVO: ALBERTO CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. nos autos do cumprimento de sentença promovido por ALBERTO CASTRO MOURÃO.

A parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução em razão da ocorrência de prescrição parcial, sob o fundamento de que apenas os descontos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da execução seriam exigíveis.

A parte exequente apresentou resposta, sustentando que se trata de relação de consumo e que haveria continuidade do dano, o que afastaria a prescrição de parte das parcelas. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, é assegurado ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença com base, entre outros fundamentos, na alegação de excesso de execução e prescrição.

No caso em análise, a sentença de mérito declarou a nulidade do contrato nº 309322452-9 e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente.

Todavia, não houve manifestação expressa quanto à ocorrência de prescrição em relação às parcelas objeto da devolução.

Tratando-se de título executivo que envolve prestação de trato sucessivo, decorrente de descontos mensais realizados em folha de pagamento, aplica-se a prescrição quinquenal, cujo termo inicial incide sobre cada parcela isoladamente, assim, afasta-se a aplicação da teoria do dano continuado.

Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 24/01/2023, restam prescritas todas as parcelas cujo vencimento se deu anteriormente a 24/01/2018.

No caso concreto, tendo havido descontos mensais entre setembro de 2015 e junho de 2018, apenas as cinco últimas parcelas estão dentro do prazo prescricional e, portanto, passíveis de execução.

A planilha de liquidação apresentada pela parte exequente abrange todas as 35 parcelas originalmente descontadas, razão pela qual excede os limites impostos pela prescrição parcial ora reconhecida.

Por fim, o Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão executiva e restringir a execução ao valor correspondente às cinco parcelas não prescritas, com isso HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 132917366.

Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento integral da obrigação reconhecida nos autos; DEFIRO o destacamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 15% (quinze por cento), conforme decisão de ID 116530480; Certificado o trânsito em julgado: a) Expeça-se alvará no valor de R$ 9.959,96 (nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) em favor da parte exequente, mediante prévio recolhimento do selo judicial, intimando-a pessoalmente para recebimento do valor em secretaria no prazo de 5 (cinco) dias; b) Expeça-se alvará no valor de R$ 1.757,64 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais destacados, em favor da advogada da parte exequente, a ser depositado na conta informada no ID 139669853, mediante prévio recolhimento do selo judicial; c) Expeça-se alvará no valor de R$ 9.390,54 (nove mil trezentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, em favor do executado, condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais e do selo judicial; d) Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para depósito do alvará.

Diante da procedência da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC/2015.

Contudo, considerando que a parte impugnada está assistida pela gratuidade da justiça, aplica-se o disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa.

Após o cumprimento das determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Serve como mandado/ofício/carta precatória.

Bom Jardim, data da assinatura eletrônica.

PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito
28/08/2025 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 20:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 20:24

Julgada procedente a impugnação à execução de
29/01/2025 14:23

Juntada de petição
06/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:54

Juntada de termo
24/10/2024 16:23

Juntada de petição
23/10/2024 16:34

Juntada de termo
04/10/2024 00:52

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/09/2024 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2024 14:06

Juntada de termo
18/09/2024 09:56

Juntada de petição
17/08/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:18

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 03:48

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 08:55

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:51

Recebidos os autos
10/04/2024 14:51

Juntada de despacho
17/12/2023 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/12/2023 09:36

Juntada de termo
14/12/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:01

Juntada de termo
07/11/2023 04:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:55

Juntada de contrarrazões
13/10/2023 00:42

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 17:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:00

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:11

Juntada de apelação
13/09/2023 02:20

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2023.
13/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2023 10:44

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 17:27

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:27

Juntada de termo
18/07/2023 10:44

Juntada de réplica à contestação
18/07/2023 06:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 02:28

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 05:32

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:32

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:32

Juntada de termo
24/01/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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