20/07/2023 15:30

Baixa Definitiva
20/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/07/2023 15:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 00:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:13

Decorrido prazo de PAULO VITOR DE ANDRADE PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:02

Juntada de petição
11/07/2023 09:44

Juntada de protocolo
27/06/2023 00:02

Publicado Acórdão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE MAIO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0802233-92.2021.8.10.0115 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES RECORRIDO(A): PAULO VÍTOR DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO(A): MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS - OAB MA20236-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 2605/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO.

COBRANÇA DE FATURA QUITADA.

DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO MORAL.

DO ATO/FATO ILÍCITO. 1.

Consumidor que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em 11/11/2021 em virtude de fatura do mês de setembro de 2021, no entanto, após a quitação não teve a energia restabelecida em virtude de débitos referentes aos meses 04 e 07 de 2021. 2.

A ora recorrente alega que o pagamento de fatura em atraso não se mostra suficiente a restabelecer o serviço em virtude de débitos anteriores.

Assim, defende que agiu no exercício legal do direito, não incorrendo em ato ilícito, requerendo o provimento do recurso e de forma alternativa, a redução do quantum indenizatório. 3.

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e sua falta concede a qualquer ofendido o direito de pleitear reparação, a teor de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Restou incontroverso que a recorrida, embora tenha efetuado o pagamento da fatura em aberto, não teve restabelecido o serviço. 5.

Restou ainda caracterizada a falha na prestação de serviço diante do não restabelecimento da energia, eis que os débitos referentes aos meses de 04 e 07 de 2021 são pretéritos, e consoante art, 172, § 2º da Resolução ANEEL n° 414/2010[10], não podem redundar na suspensão do fornecimento após decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da fatura. 6.

A conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial, pois o fato causou abalo para a consumidora.

Essa situação constrangedora transborda o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza-se enquanto violação à direito de personalidade, passível de indenização por dano moral.7.

Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). 8.

Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal do Rio de Janeiro: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CORTE INDEVIDO.

USUÁRIA ADIMPLENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO". (APELACAO nº 00579305920108190021 TJ-RJ, Nona Câmara Cível, Relator: des.

Roberto de Abreu e Silva, Julgado em 12/11/2013, Publicação em 26/12/2013 11:28). 9.

Quantum.

Pedido de minoração da quantia condenatória.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso, onde o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequado. 10.

Recurso inominado conhecido e improvido. 11.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios arbitrados em 20 por cento sobre a condenação.12.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios arbitrados em 20 por cento sobre a condenação.

Acompanharam o voto da relatora o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 30 dias de maio de 2023.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
23/06/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:44

Conhecido o recurso de Procuradoria da Equatorial - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
09/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2023 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:02

Recebidos os autos
14/11/2022 12:02

Conclusos para decisão
14/11/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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