01/03/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 08:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:07

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 13:33

Juntada de malote digital
14/12/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2023.
13/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2023 23:13

Conhecido o recurso de CICERO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *31.***.*20-00 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2023 10:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2023 10:08

Juntada de parecer do ministério público
31/07/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:18

Decorrido prazo de CICERO RODRIGUES DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:46

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 08:53

Juntada de malote digital
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803427-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: CICERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: FRANCILIA LACERDA DANTAS - OAB PI11754-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADOS: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou, na ação de origem, a intimação do Agravante, por intermédio de seu procurador, para no prazo de 48 horas, comparecer à secretaria judicial do juízo a fim de retificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 76 § 1º do CPC.

O Agravante sustenta que a decisão agravada não tem aparo legal e pretende, liminarmente, a oncessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório.

DECIDO.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Nesse juízo preliminar, estou adstrita à análise dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, segundo o qual: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” O juízo de base determinou que a parte requerente regularizasse a sua representação processual, a fim de resguardar a lisura do processo utilizando-se do poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC.

Dessa forma, a determinação para juntar a procuração atualizada não se mostra desarrazoada, vez que baseada na cautela e prudência, para fins de evitar possíveis fraudes.

Vejamos o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS.

PODER GERAL DE CAUTELA.

POSSIBILIDADE.

OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE.

PARTICULARIDADES DO PROCESSO.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2.

Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.

Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel.

Min.

VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3.

A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) Pertinente destacar que não vislumbro qualquer prejuízo às partes, pois a juntada da procuração atualizada poderia ser facilmente cumprida com facilidade pelo procurador.

Ante o exposto, indefiro a liminar requerida, à míngua da probabilidade do direito.

Notifique o Juízo de base para tomar ciência da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

Após, voltem-se os autos conclusos para julgamento.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
03/07/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2023 12:07

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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