30/07/2025 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/07/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 11:46

Juntada de petição
12/06/2025 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 21:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:10

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:34

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 11:34

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:05

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 17:27

Juntada de petição
10/12/2024 01:12

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 11:02

Juntada de petição
06/12/2024 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:16

Juntada de petição
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:13

Juntada de petição
07/02/2024 01:39

Publicado Citação em 07/02/2024.
07/02/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 23:12

Conclusos para despacho
19/10/2023 23:11

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:54

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:50

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:48

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:56

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:56

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:56

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 08:12

Juntada de petição
25/09/2023 01:23

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800398-38.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA GORETHE BRITO PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO - MA21647, LARISSA MORAES MARTINS - PI14431, RODRIGO GUIMARAES SILVA - MA18446-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do trecho da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Após o trânsito em julgado, abra-se vistas à Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Caso não haja manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.Sentença não sujeita e reexame necessário (Art. 493, § 3º, III do CPC).Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.SERVE COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS.Riachão/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023Francisco Bezerra SimõesJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA
21/09/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 14:09

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/08/2023 16:19

Juntada de petição
25/08/2023 16:17

Juntada de petição
28/07/2023 05:23

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:18

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:18

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:17

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:29

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:27

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:27

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:27

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800398-38.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA GORETHE BRITO PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO - MA21647, LARISSA MORAES MARTINS - PI14431, RODRIGO GUIMARAES SILVA - MA18446-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA/MANDADOTrata-se de ação ajuizada por MARIA GORETHE BRITO PEREIRA, em face de MUNICIPIO DE RIACHAO, no intento de cobrar o pagamento de verbas de natureza trabalhista.Aduz a Autora que exerce a função de agente comunitário de saúde, desde 04/04/2000.Alega que, inobstante o município tenha reconhecido o direito dos agentes comunitários de saúde, ao pagamento de adicional de insalubridade, o que ocorreu a partir de abril de 2020, não aceitou pagar o retroativo, relativo a acréscimo de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, fazendo jus a tal verba, em razão da edição da Lei nº 282/2015, que, em seu art. 63, garante o pagamento da verba.Despacho de citação (ID 62973326).Contestação apresentada pelo Município sob o ID 69354161, na qual argumenta que somente a partir da pandemia de COVID-19 os limites de tolerância de insalubridade se exacerbaram, sendo indevida a verba respectiva antes do período de abril de 2020.

Requer, assim, a total improcedência dos pedidos autorais.Despacho de intimação das partes para indicarem provas (ID 79831656).Somente a autora se manifestou, solicitando o aproveitamento de prova emprestada ou a realização de perícia (ID 81645340).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

DECIDO.Não houve negativa de vínculo, pelo que resta provada a relação de trabalho entre o reclamante e reclamado.Em relação ao pedido do autor para realização de perícia técnica das condições de trabalho, tenho-a por desnecessária, já que o próprio autor trouxe aos autos, a título de prova emprestada, uma perícia realizada na justiça do trabalho, sob o crivo do contraditório, cuja perícia concluiu pela incidência de condições insalubres de trabalho, com adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio.

Denoto que não houve impugnação à prova emprestada juntada, o que determina sua aceitação como prova válida.Observo, ainda, que a própria legislação local (Regime Jurídico dos servidores municipais) já prevê o pagamento de insalubridade aos obreiros que lidam com agentes nocivos de saúde (art. 63).Por fim, o próprio município passou a pagar o adicional referido a partir do mês de abril de 2020, reconhecendo, inconteste, a legalidade do pagamento.Nessa linha, se há o pagamento da verba em razão da previsão normativa, certamente que deveria ter sido paga desde a data de sua edição, o que não ocorreu, sendo, portanto, devido o direito.

Por outro lado, em razão do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32, fica o pagamento restrito aos últimos 05 (cinco) anos, a partir do ajuizamento da ação, já que pagamentos anteriores estão abarcados pela prescrição.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pelo Autor, condenando o município de Riachão ao pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos do autor, limitados a 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação e até o mês de março de 2020, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante juntada de simples calculo aritmético.Condeno, também, o município, ao pagamento dos reflexos incidentes sobre férias mais um terço e 13º de todo o período, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos anteriores.Condeno, de igual forma, o município, ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º, I do CPC.Condeno o município ao pagamento das custas processuais, ficando isento de seu pagamento, por lei.A tudo deverão ser acrescidos os juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as ressalvas dadas pelos Tribunais Superiores em relação ao índice de correção monetária.Após o trânsito em julgado, abra-se vistas à Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Caso não haja manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.Sentença não sujeita e reexame necessário (Art. 493, § 3º, III do CPC).Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.SERVE COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS.Riachão/MA, Terça-feira, 20 de Junho de 2023Francisco Bezerra SimõesJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
29/06/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 23:19

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 23:19

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 23:19

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 23:19

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 27/01/2023 23:59.
24/02/2023 13:55

Conclusos para julgamento
24/02/2023 13:55

Juntada de Certidão
28/12/2022 01:18

Publicado Intimação em 02/12/2022.
28/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 09:44

Juntada de petição
30/11/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 15/06/2022 23:59.
19/06/2022 00:01

Conclusos para despacho
19/06/2022 00:00

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:26

Juntada de petição
15/06/2022 16:31

Juntada de contestação
04/05/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 12:45

Juntada de diligência
31/03/2022 22:36

Expedição de Mandado.
18/03/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 07:54

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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