10/05/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 18:29

Transitado em Julgado em 07/03/2023
19/04/2023 03:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:33

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 06/03/2023 23:59.
26/03/2023 04:02

Publicado Intimação em 10/02/2023.
26/03/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 04:41

Juntada de petição
08/02/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 14:19

Julgado improcedente o pedido
02/12/2022 12:52

Conclusos para julgamento
02/12/2022 12:51

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:16

Juntada de réplica à contestação
04/11/2022 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
27/10/2022 19:03

Juntada de contestação
05/10/2022 10:36

Publicado Citação em 05/10/2022.
05/10/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 17:36

Outras Decisões
18/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:34

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 09:21

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 11:28

Outras Decisões
15/03/2021 22:21

Conclusos para despacho
15/03/2021 22:21

Juntada de Certidão
09/03/2021 06:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 08:21

Juntada de petição
27/01/2021 02:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805626-26.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIO RAIMUNDO MATOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Conforme determina o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Por outro lado, verifico que, no caso em tela, a procuração, a declaração de pobreza e os comprovantes de endereços estão desatualizados, sendo pertinente a exigência de juntada de documentos contemporâneos.

Outrossim, determino que, no prazo supra, a parte autora regularize a representação processual, acostando procuração atualizada, junte comprovante de endereço em seu nome (ou documento hábil a comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência apresentado), devidamente atualizado, e apresente declaração de hipossuficiência atualizada.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa e a juntada dos documentos, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Caxias (MA), data de assinatura do sistema.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
11/01/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2020 12:49

Conclusos para despacho
29/10/2020 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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