03/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/11/2024 14:17

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 14:52

Juntada de petição
11/11/2024 20:50

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:54

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 17:52

Juntada de apelação
08/10/2024 15:25

Juntada de malote digital
08/10/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:25

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:33

Juntada de contrarrazões
02/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 19:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 04:17

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 04:17

Decorrido prazo de INGRID VANYLLE SANTOS SILVA em 22/08/2024 23:59.
26/07/2024 06:04

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:34

Juntada de ato ordinatório
28/06/2024 14:24

Juntada de embargos de declaração
26/06/2024 01:25

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2024 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:42

Juntada de termo
15/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 08:25

Desentranhado o documento
01/04/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 00:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:36

Juntada de petição
09/02/2024 01:03

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2024 17:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814302-45.2023.8.10.0000
26/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:20

Desentranhado o documento
18/01/2024 15:19

Desentranhado o documento
18/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2023 10:35

Conclusos para julgamento
11/09/2023 13:11

Juntada de petição
01/09/2023 03:13

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 11:33

Juntada de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835917-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA CRISTINA GOMES CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - OAB/MA 13376 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - OAB/PE 29650-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Data do Sistema DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final, designada pela PORTARIA-CGJ Nº 3496, DE 26 DE JULHO DE 2023
28/08/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 00:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:39

Juntada de réplica à contestação
21/07/2023 00:50

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835917-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: TEREZA CRISTINA GOMES CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - OAB/MA 13376 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - OAB/PE 29650-A DESPACHO Diante da reclamação de descumprimento da decisão de tutela concedida (ID 95775942), determino a intimação da parte requerida, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente a aludida decisão ou comprovar que já o fez.

Advirta-se a requerida que em caso de omissão ou falta de justificativa razoável, a multa poderá ser majorada, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência e encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos imediatamente.

Antes, determino a juntada do AR correspondente à decisão liminar, caso já disponível.

Cumpra-se com urgência.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
18/07/2023 13:25

Juntada de contestação
18/07/2023 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 16:34

Juntada de petição
16/07/2023 22:03

Decorrido prazo de INGRID VANYLLE SANTOS SILVA em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:08

Juntada de petição
10/07/2023 13:57

Juntada de contrarrazões
10/07/2023 13:51

Juntada de petição
05/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:43

Juntada de petição
28/06/2023 17:36

Juntada de petição
28/06/2023 14:19

Conclusos para decisão
22/06/2023 01:15

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835917-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: TEREZA CRISTINA GOMES CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - OAB/MA 13376 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por TEREZA CRISTINA GOMES CARDOSO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados.

Relata a parte autora, em síntese, que sofreu uma queda em março do ano corrente, tendo se dirigido à emergência do hospital, onde foi encaminhada para ortopedia para realização de exames.

Através de exames de imagem, constatou-se que a requerente foi acometida com um quadro de ruptura de manguito, sinovite articular glenoumeral, síndrome de coalizão do ombro, artrose acromioclavicular e instabilidade multidirecional, e, deste então, vem sofrendo com dores fortes e recorrentes e um imenso desconforto em decorrência da referida ruptura.

Aduz que, após o ocorrido, o médico ortopedista que a acompanha prescreveu os procedimentos cirúrgicos de (i) reparo do manguito rotador, (ii) sinovectomia total, (iii) acromioplastia, (iv) ressecação lateral de clavícula e (v) videoartroscopia para a instabilidade multidirecional, de maneira urgente.

Sustenta que ao procurar a rede credenciada para as devidas autorizações, obteve a negativa para realização do procedimento, bem como para os materiais requisitados pelo médico.

Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que a requerida realize imediatamente o procedimento de VIDEOARTROSCOPIA para tratar a INSTABILIDADE MULTIDIRECIONAL DO OMBRO, nos termos do relatório médico, com todos os materiais elencados, na forma da prescrição, que faz parte integrante desta, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Voltaram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

APRECIO O PEDIDO.

Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “[…] provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático”1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora).

Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade.

Visando à proteção dos direitos da parte autora especificados na inicial, principalmente os direitos à saúde e à vida, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, é que o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado deve ser deferido de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada e a proteger a própria segurança vital da demandante, dada a relevância dos bens jurídicos em questão.

Por outro lado, é de se ressaltar que tal entendimento, primordialmente no tocante à proteção à vida e saúde humana, há muito também encontra guarida na jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, na visão daquela Corte Superior, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça.

REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe. 1.4.2008.

Compulsando os autos, as provas acostadas à petição inicial demonstram o estado de saúde da requerente, pessoa idosa, que possui lesões nos tendões do ombro direito.

Ainda, demonstram a indicação médica de submeter-se ao procedimento cirúrgico de videoartroscopia para tratar a instabilidade multidirecional do ombro, em caráter de urgência, tendo em vista que a ausência do tratamento pode ocasionar perda do movimento.

Além da negativa da autorização do plano de saúde.

Vale ressaltar, também, que é atribuição do médico especialista indicar o melhor tratamento para o quadro clínico do paciente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO CARDIACO - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - COBERTURA - NEGATIVA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças cobertas, conforme legislação de regência, mas não o tipo de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para a cura da enfermidade, atribuição técnica exclusiva do médico do paciente (AgInt no AREsp 1374307/RS).

O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo.

Revela-se abusiva a negativa de cobertura cirurgia cardíaca, de implante percutâneo de bioprótese aórtica transcateter (TAVI), quando a sua necessidade é expressamente indicada por prescrição médica.

O arbitramento dos honorários advocatícios não deverá ser irrisório ou insignificante, podendo ser fixado por equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211195359001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE VALVAR BIOLÓGICA (TAVI).

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE.

SÚMULA 102 DO TJSP.

RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura de implante percutâneo de bioprótese valvar biológica (TAVI) quando existe prescrição indicando o procedimento do médico que acompanha o paciente.

Súmula 102 do TJSP.

Precedente desta Câmara. (TJ-SP - AC: 10039345220198260011 SP 1003934-52.2019.8.26.0011, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019).

Ademais, tendo em vista a relação de consumo vigente nos autos, impõe-se ponderar, que as normas de ordem pública tutelam interesses maiores, que prevalecem sobre os interesses individuais das partes e não podem ser afastadas por estas.

Em muitos casos visam proteger a parte mais fraca na relação contratual, como é o caso do consumidor do serviço de plano de saúde.

Portanto, visando à proteção dos direitos da Autora especificados na inicial, principalmente o direito à manutenção da vida e da preservação da saúde, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, vértice principal de todo o ordenamento jurídico nacional, é que o pedido de urgência deve ser acolhido, para conceder a tutela de natureza antecipada pleiteada, de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada no caso entelado e a proteger a segurança vital da Demandante, dada a relevância do bem jurídico em questão.

Conforme preleciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça.

REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe. 1.4.2008.

Na esteira do acima delineado, entende este Juízo que o pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido nos moldes pugnados.

POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré, NO PRAZO DE 72 (setenta e duas) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, que autorize o procedimento de VIDEOARTROSCOPIA para tratar a INSTABILIDADE MULTIDIRECIONAL DO OMBRO, nos termos do relatório médico de ID 94586178, com todos os materiais elencados pelo médico, na forma da prescrição.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 15 (quinze) dias, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer.

Sendo possível a realização de audiência de conciliação a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC).

Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

Por fim, antes de decidir sobre o pedido de assistência gratuita formulado na inicial, entendo necessária a juntada dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF da requerente.

Assim, sem prejuízo do cumprimento da decisão liminar, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo.

Serve a presente decisão como MANDADO/CARTA/OFICIO PARA CUMPRIMENTO.

Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito.

CUMPRA-SE.

São Luís, MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível, conforme Portaria-CGJ nº 2621/2023
20/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 15:44

Juntada de petição
14/06/2023 15:31

Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 14:32

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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