14/08/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:49

Determinado o arquivamento
31/07/2024 14:49

Outras Decisões
31/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:08

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:42

Juntada de petição
29/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:54

Juntada de petição
22/07/2024 15:58

Juntada de diligência
22/07/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:58

Juntada de diligência
22/07/2024 15:56

Juntada de diligência
22/07/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:56

Juntada de diligência
18/07/2024 16:22

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:37

Juntada de petição
05/06/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/06/2024 23:59.
25/03/2024 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2024 19:53

Juntada de Ofício
21/03/2024 13:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:47

Juntada de Ofício
12/03/2024 06:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/03/2024 18:18

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:18

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2024 23:59.
27/11/2023 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2023 01:45

Outras Decisões
13/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/11/2023 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 09:30

Juntada de petição
23/10/2023 00:55

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836751-91.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO AGRIPINO PEREIRA e outros ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõem o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 203, § 4º, do Novo CPC e o art. 1º, XXI, do Provimento 22/2018 da CGJ, intimo a parte autora para deflagrar a fase de cumprimento da sentença.

São Luís, 19/10/2023 ELIANA DE JESUS COSTA NUNES Técnico Judiciário Sigiloso
19/10/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 13:28

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:25

Transitado em Julgado em 02/10/2023
28/08/2023 10:42

Juntada de petição
14/08/2023 16:51

Juntada de petição
14/08/2023 00:56

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836751-91.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO AGRIPINO PEREIRA e outros ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Raimundo Agripino Pereira, representado por sua filha, Claudine da Conceição Pereira, contra o Estado do Maranhão, na qual requereu que o réu seja compelido a realizarem a transferência dele, da UPA do Parque Vitória onde se encontra internado, para um leito de UTI adulto em Hospital de Referência da rede do SUS, a fim de que seja realizado o acompanhamento especializado e todos os demais procedimentos clínico, cirúrgico e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e reabilitação; ação distribuída em 18/06/2023.

Aduziu a parte autora que, desde o dia 17/06/2023, está internado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Parque Vitória em decorrência de um Acidente Vascular Hemorrágico Intraparenquimatose Agudo e, diante do quadro delicado de saúde, o médico responsável pelo atendimento, Dr.

Emanuel C.

P.

Alves, requisitou um leito de UTI em caráter de emergência, para que seja realizado o acompanhamento especializado e demais procedimentos médicos necessários que se mostrarem indispensáveis ao pronto restabelecimento da sua saúde, vez que da UPA do Parque Vitória não dispõe de tais serviços.

Foi concedida a tutela antecipada em sede de plantão judicial em 18/06/2023 (ID94858826).

Distribuída a ação a este Juízo, foi reconsiderada a decisão no que diz respeito à aplicação de multa para o caso de descumprimento (ID 94927331).

O Estado do Maranhão acostou aos autos Ofício nº. 3055/2023/AJC/SAAJ/SES, informando que o paciente foi transferido e ocupou o Leito 09 da Unidade de Tratamento Intensivo – UTI Adulto Cirúrgica, do Hospital da Ilha, em 19/06/2023 (ID 95390824).

A parte autora peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação imposta na decisão de urgência, implicando em reconhecimento da procedência do pedido, pelo que requereu a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 do CPC.

Juntou resumo de alta hospitalar do autor (ID 98132055).

Em audiência realizada pelo CEJUSC-Saúde, foram ratificadas as informações acima postas (ID 98511622).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

O objeto da demanda era a transferência do autor da UPA do Parque Vitória, para um leito de UTI adulto em Hospital de Referência da rede pública ou conveniada/contratada, para que seja realizado o tratamento especializado.

Ocorre que, segundo o Ofício nº. 3055/2023/AJC/SAAJ/SES, o paciente foi transferido e ocupou o Leito 09 da Unidade de Tratamento Intensivo – UTI Adulto Cirúrgica, do Hospital da Ilha, em 19/06/2023 (ID 95390824), o que foi ratificado pelo demandante, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito (ID 98132055).

Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas.

No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde.

E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las.

Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso.

Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa.

E nas causas de saúde, essa extinção se torna mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável.

De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros.

Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da transferência da parte autora para leito de hospital especializado para o tratamento dela, acarretando a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Observa-se, portanto, que houve a necessidade da instauração da ação, razão da necessidade de se impor condenação em honorários advocatícios, lastrado no princípio da causação.

E muito embora na inicial tenha constado que a admissão e regulação da parte autora ocorreram em 17/06, os documentos juntados pelo Estado do Maranhão dão conta de data diversa e anterior (13/06/2023 (ID 95390824 - págs. 5/7), indicando que somente foi transferido em 19/06/2023, seis dia após a data da regulação Diante desse quadro, caracterizada a ausência superveniente de interesse processual pela perda do objeto, dada a satisfação da obrigação, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc.

VI do Código de Processo Civil.

Condeno o Estado do Maranhão pagar os honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), aplicando a equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida, a abreviação do rito e a satisfação da pretensão, com os acréscimos legais de juros, pelo índice da poupança, a contar do trânsito em julgado, e atualização monetária pelo índice INPC, contado de junho deste ano.

Sem custas processuais e sem remessa necessária.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

São Luís, 08 de agosto de 2023.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
09/08/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 20:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís
07/08/2023 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 09:00, Cejusc da Saúde.
07/08/2023 14:40

Conciliação frutífera
01/08/2023 11:49

Juntada de petição
31/07/2023 17:14

Juntada de Certidão
17/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836751-91.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO AGRIPINO PEREIRA e outros ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO Venho informar, através da presente certidão o link de acesso, bem como demais informações referente à audiência de conciliação que será realizada através de videoconferência.

O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/cejuscsaude No campo usuário insira seu nome Senha: tjma1234 Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em permitir), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera.

Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido, bem como o acesso pelo navegador Google Chrome. 13 de julho de 2023
16/07/2023 06:09

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:49

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:21

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:55

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:24

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:39

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:59

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc da Saúde
14/07/2023 10:52

Recebidos os autos.
14/07/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 11:10

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís
13/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 09:00, Cejusc da Saúde.
12/07/2023 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc da Saúde
12/07/2023 14:07

Recebidos os autos.
23/06/2023 16:45

Juntada de petição
22/06/2023 01:16

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 14:16

Juntada de diligência
21/06/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 14:11

Juntada de diligência
21/06/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 13:58

Juntada de diligência
21/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836751-91.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO AGRIPINO PEREIRA e outros ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros DECISÃO Reconsidero a decisão anterior que imputou ao réu a multa processual no valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais) tendo em vista que nos casos de saúde essa penalidade é aplicada somente como última alternativa.

Além disso, a destinação da multa é para pagamento das despesas como o que for pedido pela parte autora tendo em vista que seu interesse não são os valores em si, mas o restabelecimento da saúde ou a entrega dos materiais e insumos que forem pleiteados em Juízo.

Demais disso, é mais eficaz a possibilidade de sequestro de valores das contas-correntes dos réus para fazerem face às despesas médicas, hospitalares, de medicamentos ou de insumos almejados.

Desta forma, substituo a multa pela possibilidade de realização de sequestro de valores da contas do réu para pagamento decorrente das despesas autorizadas neste processo.

Intime-se a parte autora para informar sobre o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando a transferência dele para "hospital de referência", no prazo de 10 (dez) dias.

De outra parte, estendo o prazo para cumprimento da decisão para o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. É que 24 (vinte e quatro) horas é tempo insuficiente para superar as dificuldades materiais encontradas quando da transferência dos pacientes de um hospital para o outro, tais como tipo de doença, lotação do hospital receptor, condições clínicas do paciente, desocupação de leito, alocação de leito, disponibilidade de equipe multiprofissional, transporte e outros.

Não sendo constatada a transferência e, após a citação, determino a remessa dos autos para audiência de conciliação no CEJUSC, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, correndo esse prazo juntamente com o da contestação.

Aguarde-se o prazo para contestação, conforme determinado na decisão (ID 94858826).

São Luís, 19 de junho de 2023.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
20/06/2023 16:27

Juntada de termo
20/06/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:30

Juntada de diligência
20/06/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:25

Juntada de diligência
19/06/2023 21:10

Outras Decisões
19/06/2023 14:52

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:51

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:16

Juntada de petição
19/06/2023 01:03

Juntada de Certidão
19/06/2023 00:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 00:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 00:53

Expedição de Mandado.
19/06/2023 00:53

Expedição de Mandado.
19/06/2023 00:53

Expedição de Mandado.
19/06/2023 00:53

Expedição de Mandado.
19/06/2023 00:53

Expedição de Mandado.
19/06/2023 00:53

Expedição de Mandado.
18/06/2023 23:59

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2023 23:08

Conclusos para decisão
18/06/2023 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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