TJMA - 0801445-44.2022.8.10.0115

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 06 DE JUNHO A 13 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº 0801445-44.2022.8.10.0115 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO(A): WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB GO29320-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: OLAVO DA MATA FREITAS ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA CALVET - OAB MA13746-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2671/2023-2 SÚMULA: AUSÊNCIA DE PROVA INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA – CPC, ART. 373, II – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO.

DISCUSSÃO – FATOS – SENTENÇA. “O cerne da presente controvérsia diz respeito a responsabilização da ré pela cobrança de valores em função de débito supostamente inexistente.” SENTENÇA – id. 25105659. “(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015 para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato em epígrafe, relativo à linha (98) 99116-2630, nos termos das justificativas supra; c) CONDENAR o demando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante fundamentação acima declinada.

Sem custas e sem honorários por não se divisar má-fé.

Sentença publicada e partes intimadas em audiência." CDC.

Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015.

INÉPCIA DA INICIAL.

Documentos suficientes para o deslinde do feito, não necessitando o caso de produção de novas provas.

A presença do advogado na audiência de instrução (id. 25105659) o habilita para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (Enunciado 77 do FONAJE).

Quanto ao comprovante de residência, acostado no id. 25105657, verifica-se que o endereço é o mesmo informada na inicial (id. 25105633).

LEI N. 9.099/95 – ART. 5º. “O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” LINDB – ART. 5º. “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015).

O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Considerando-se a ausência de provas (CPC, art. 373, II) indicando que a parte Autora solicitara os serviços discutidos no caso em testilha, afiguram-se verossímeis as alegações autorais.

Existência do negócio jurídico não comprovada o que afasta sua validade e eficácia.

DANO MORAL.

A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva (dever anexo de lealdade) e ultrapassando o mero aborrecimento, vez que fere a dignidade do cidadão, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA: O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença (R$ 1.000,00 – hum mil reais), atende aos parâmetros acima delineados.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual (cobrança indevida – relação contratual não evidenciada), no que tange ao dano moral, os juros legais incidem do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária, pelo INPC, incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ).

RECURSO.

Conhecido e não provido.

CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido na súmula.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votou, além da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.