TJMA - 0800461-30.2023.8.10.0146

1ª instância - Vara Unica de Josel Ndia

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Polo Ativo

Partes

MADSON QUEIROZ SOUSA

CPF *41.***.*09-39

Advogados

MADSON QUEIROZ SOUSA

OAB: 50083/DF

CPF *41.***.*09-39

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 15:28

    Juntada de petição

  • 15/02/2024 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 16:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2024 12:12

    Expedido alvará de levantamento

  • 02/02/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 21:26

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO em 26/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 12:25

    Juntada de petição

  • 08/01/2024 13:51

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 27/12/2023 09:37

    Juntada de petição

  • 14/12/2023 13:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 12:21

    Juntada de petição

  • 07/12/2023 21:17

    Juntada de petição

  • 30/08/2023 12:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2023 11:23

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2023 15:35

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2023 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2023 10:32

    Transitado em Julgado em 25/08/2023

  • 25/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO em 24/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 12:55

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 02/08/2023 23:22

    Juntada de protocolo

  • 27/07/2023 23:14

    Decorrido prazo de MADSON QUEIROZ SOUSA em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 20:47

    Decorrido prazo de MADSON QUEIROZ SOUSA em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 17:23

    Decorrido prazo de MADSON QUEIROZ SOUSA em 21/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 08:42

    Decorrido prazo de MADSON QUEIROZ SOUSA em 21/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 20:48

    Decorrido prazo de MADSON QUEIROZ SOUSA em 21/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800461-30.2023.8.10.0146 REQUERENTE(S): MADSON QUEIROZ SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MADSON QUEIROZ SOUSA - DF50083 REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS proposta por MADSON QUEIROZ SOUSA em face de ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, no qual requer o pagamento de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), por ter funcionado como defensor(a) dativo(a) no processo nº. 0000071-69.2018.8.10.0146 (Ato Infracional), 0000106-92.2019.8.10.0146 (ação penal), 0000719-49.2018.8.10.0146 (ação penal), 0001035-96.2017.8.10.0146 (Ato Infracional), que tramitaram nesta Comarca.

    Citado/intimado para impugnar a execução, o Estado do Maranhão informa que deixa de impugnar/embargar a presente execução e pugna pela sua homologação, consoante petição id nº. 95672859, bem como requer que não seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de resistência. É o Relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, I, do CPC.

    O requerente postula a execução de sentença judicial no que tange aos honorários arbitrados no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

    Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação do requerente perante a Comarca de Joselândia/MA, conforme os documentos abaixo relacionados, cumprindo destacar que o mesmo está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

    O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

    Por conseguinte, o requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução.

    O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Joselândia/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto.

    Sendo assim, resta patente o direito do requerente de perceber os honorários pelos serviços prestados, pela atuação no processo em conformidade com o valor apresentado, que restou ratificado pela concordância do requerido.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido de execução e homologo os cálculos apresentados pela requerente.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da requerente no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

    O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 102017, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Joselândia (MA), 28 de junho de 2023.

    BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

  • 30/06/2023 12:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2023 12:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2023 11:13

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 28/06/2023 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 19:44

    Juntada de petição

  • 05/05/2023 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/05/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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