05/12/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 08:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:43

Juntada de petição
27/11/2024 07:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 17:42

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 09:00

Recebidos os autos
08/11/2024 09:00

Juntada de despacho
05/02/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/01/2024 21:03

Decorrido prazo de LIDIA FERREIRA SANTOS em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:15

Juntada de contrarrazões
29/11/2023 03:38

Publicado Decisão em 28/11/2023.
29/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800634-92.2023.8.10.0101 DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de existência de omissão na sentença proferida. 2.

Eis a síntese necessária.

Decido. 3.

Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. 4.

Assim, passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto acerca do qual identificou contradição. 5.

Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do Embargante não merece prosperar. 6.

No caso em apreço, o exame dos autos revela que o embargante contesta a sentença proferida, eis que aborda sobre o tema de valores que a parte embargada deve pagar.

Neste contexto, no presente recurso, a parte embargante visa obter a rediscussão da questão, matéria inadmissível nos embargos de declaração, sob pena de violar o que reza o art. 507 do CPC. 7.

Desta feita, se observa numa simples leitura da decisão, que a hipótese levantada pela embargante não representa omissão, obscuridade, contradição ou erro material em seu sentido técnico. 8.

Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. 9.

Tem-se, na hipótese vertente, a pretensão de efeitos puramente infringentes, o que é inconcebível em sede de aclaratórios.

Por tais razões, rejeito os embargos. 10.

Tendo em vista o recurso de Apelação interposto, intime-se a parte apelada para apresentar manifestar-se no prazo legal.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para análise. 11.

Cumpra-se.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
24/11/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 08:23

Embargos de declaração não acolhidos
14/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:18

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:25

Juntada de petição
06/11/2023 01:56

Decorrido prazo de LIDIA FERREIRA SANTOS em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
27/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
27/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800634-92.2023.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA FERREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Monção/MA, 24 de outubro de 2023.

ITALO CARLOS GOMES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso
24/10/2023 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 17:31

Juntada de ato ordinatório
17/10/2023 10:50

Recebidos os autos
17/10/2023 10:50

Juntada de decisão
10/10/2023 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/09/2023 14:01

Juntada de contrarrazões
27/09/2023 13:55

Juntada de apelação
13/09/2023 23:44

Juntada de embargos de declaração
13/09/2023 23:42

Juntada de embargos de declaração
06/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
06/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800634-92.2023.8.10.0101 SENTENÇA 1 RELATÓRIO 2.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por LIDIA FERREIRA SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. 3.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 013193196. 4.

Em contestação, o banco alega no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente e tela de extrato digital de transferência. 5.

Eis a síntese necessária.

Decido. 6.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO 7.

A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 8.

Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, o que demonstra a existência de relação jurídica. 10.

DAS PRELIMINARES 11.

O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em contestação.

Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). 12.

Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso. 13.

Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa. 14.

Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal. 15.

DO MÉRITO 16.

Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado. 17.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. 18.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. 19.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

O requerido comprovou a existência do pacto entre as partes, capaz de ensejar os descontos em seu benefício, com o contrato juntado, bem como comprovou o recebimento dos valores oriundos do empréstimo consignado. 20.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. 21.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. 22.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. 23.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 24.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. 25.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 26.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
01/09/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 16:27

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 08:45

Conclusos para julgamento
20/07/2023 08:41

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:10

Juntada de réplica à contestação
28/06/2023 01:01

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800634-92.2023.8.10.0101 DESPACHO 1.Defiro o benefício da justiça gratuita. 2.

Diante das especificidades da demanda, deixo de designar audiência sem prejuízo de realizá-la em momento oportuno, caso necessário.

Cite-se o Requerido para apresentar contestação no prazo legal. 3.

Decorrido o prazo acima, façam os autos conclusos para sentença.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
26/06/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:02

Juntada de contestação
23/05/2023 16:52

Juntada de petição
15/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:27

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:24

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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