10/07/2025 19:05

Juntada de petição
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:36

Juntada de termo
28/04/2025 19:02

Juntada de petição
09/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 01/04/2025.
09/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:37

Juntada de termo
24/09/2024 17:01

Juntada de petição
17/09/2024 05:29

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 04:29

Decorrido prazo de BRAZ PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 11:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 21:32

Juntada de petição
11/07/2024 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.
11/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 10:00

Expedição de Mandado.
09/07/2024 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:49

Juntada de Certidão
01/04/2024 19:20

Juntada de petição
21/03/2024 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.
21/03/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 09:03

Juntada de Certidão
07/12/2023 04:19

Decorrido prazo de BRAZ PEREIRA DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
15/11/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 17:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2023 19:08

Juntada de petição
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0807462-93.2023.8.10.0040 Autor (a): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A Réu: BRAZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA propôs Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente contra BRAZ PEREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, sob o argumento de que concedeu ao réu financiamento de um veículo HONDA/TITAN160 EX VERMELHA, chassi 9C2KC2210LR038872, modelo 2020, ano 2020, placa PTU9J71-*12.***.*52-63.

Sustenta que embora constituído em mora, a parte demandada não buscou adimplir seu débito, razão pela qual pretende obter o deferimento liminar da busca e apreensão do bem.

Vieram-se os autos conclusos.

Decido.

Ao exame dos autos, em especial, dos documentos colacionados, contrato de financiamento, demonstrativo do débito, notificação extrajudicial devidamente realizada, verifico que restaram comprovados a mora e o inadimplemento do devedor, o que impõe o deferimento liminar da busca e apreensão do bem.

Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, caput, que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”.

No caso em tela, como antes mencionado, vejo que restou provada a abertura de crédito com garantia fiduciária (vínculo contratual), bem como, a mora do devedor, esta última, configurada a partir do envio da notificação extrajudicial, no endereço do(a) demandado(a), conforme documentos acostados à exordial.

Diante do exposto, concedo a liminar para determinar a busca e apreensão do Veículo de HONDA/TITAN160 EX VERMELHA, chassi 9C2KC2210LR038872, modelo 2020, ano 2020, placa PTU9J71-*12.***.*52-63, devendo o Banco autor indicar a pessoa que ficará como depositária do bem após a apreensão, a qual deverá prestar compromisso.

Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69) Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz, data registrada no sistema.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz
23/10/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 09:28

Expedição de Mandado.
17/10/2023 22:40

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
15/10/2023 10:08

Juntada de termo
12/07/2023 18:23

Juntada de petição
07/07/2023 07:54

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807462-93.2023.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: BRAZ PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, ELIETE SANTANA MATOS - CE10423 , e do(a) , sobre o teor do(a) despacho abaixo transcrito(a).

DESPACHO Analisando os autos, verifico que a notificação extrajudicial enviada com a finalidade de constituir em mora o devedor não chegou a ser entregue, conforme se infere do registro dos Correios acostado aos autos.

Assim, tendo em vista que é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora (Súmula 72 do STJ), determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie na localização do devedor ou, caso não logre êxito, providencie a notificação do demandado por edital, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Outrossim, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, 30 de março de 2023.

DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2023.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso
05/07/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:16

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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