14/02/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 02:56

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:56

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:18

Recebidos os autos
27/11/2024 07:18

Juntada de despacho
01/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 21:09

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:00

Juntada de contrarrazões
23/05/2024 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.
23/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:31

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:19

Juntada de apelação
30/01/2024 19:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2023 06:06

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 11:52

Conclusos para decisão
20/11/2023 19:08

Juntada de petição
20/11/2023 01:42

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:44

Juntada de petição
25/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801354-66.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que já houve a citação para a apresentação de contestação, bem como ofertou-se à parte autora a possibilidade de juntar réplica.

Dito isto, considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1 do NCPC).

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 27 de Junho de 2023 Dr.

Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
23/10/2023 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 15:36

Juntada de petição
04/07/2023 03:37

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801354-66.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que já houve a citação para a apresentação de contestação, bem como ofertou-se à parte autora a possibilidade de juntar réplica.

Dito isto, considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1 do NCPC).

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 27 de Junho de 2023 Dr.

Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
30/06/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:36

Juntada de réplica à contestação
16/05/2023 05:37

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:37

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 19:13

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:35

Juntada de protocolo
12/08/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:03

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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