05/10/2023 07:59

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 07:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:55

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800896-61.2023.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: ERICA SANTOS RAMOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERICA SANTOS RAMOS - MA19114 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo.

Na oportunidade, requereu que fosse realizada a retenção legal de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção legal, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção.

O mencionado dispositivo legal determina que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Outrossim, mesmo que não ocorra a devida retenção neste momento o credor deverá promover a declaração no momento adequado, fato que não trará nenhum prejuízo ao Fisco.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Portanto, indefiro o pedido do Estado do Maranhão para retenção de valores referente a imposto de renda e de contribuição previdenciária.

De igual modo, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados em juízo.

Ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
29/09/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 21:44

Juntada de petição
26/09/2023 17:50

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:47

Juntada de petição
05/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 08:35

Juntada de Ofício
28/07/2023 04:58

Decorrido prazo de ERICA SANTOS RAMOS em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ERICA SANTOS RAMOS em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:03

Decorrido prazo de ERICA SANTOS RAMOS em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:00

Juntada de protocolo
10/07/2023 01:31

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800896-61.2023.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: ERICA SANTOS RAMOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERICA SANTOS RAMOS - MA19114 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Judicial promovido por ERICA SANTOS RAMOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, visando recebimento de honorários advocatícios, em razão de ter funcionado como dativo em processos que tramitaram perante esse Juízo.

Petição do exequente (ID 91594236) pugnado pela execução do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), tendo juntando aos autos os respectivos títulos executivos.

Devidamente intimado, o executado se manifestou nos autos, concordando com o valor, conforme petição de ID 96059651.

Assim, não havendo divergência entre o valor executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados com a inicial, no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia estabelecida em favor do autor.

Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que me voltem os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
06/07/2023 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 21:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2023 10:54

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:48

Juntada de petição
13/06/2023 11:57

Juntada de Certidão
09/05/2023 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801410-26.2022.8.10.0102

Jose Raimundo Neto

Joana Rodrigues dos Santos

Advogado: Wilson Alison de Sousa Freires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0805078-36.2022.8.10.0027

Djanira de Carvalho Costa

Yasmin de Jesus de Carvalho Costa

Advogado: Leonardo Antonio Barbosa Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0052624-48.2015.8.10.0001

Marcio Sodre Prado

Estado do Maranhao

Advogado: Rafael de Carvalho Borges

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001350-06.2019.8.10.0001

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Advogado: Karliane Minely Nepomuceno Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0001350-06.2019.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Diana Rosalina Serra de Almeida

Advogado: Karliane Minely Nepomuceno Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2019 00:00

Exibir Processo