04/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:25

Juntada de petição
15/10/2024 11:48

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/09/2024 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:36

Juntada de diligência
26/07/2024 15:36

Juntada de diligência
26/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:20

Juntada de petição
25/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:02

Transitado em Julgado em 18/07/2023
06/03/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:56

Juntada de Certidão
16/07/2023 22:06

Decorrido prazo de ELIANE MADEIRA DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:44

Juntada de petição
30/06/2023 00:56

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0804494-63.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ELIANE MADEIRA DA ROCHA Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Terra Bela, Buriticupu/MA Telefone: (98) 9 9967-7594 Requerido: ATEX NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advogado: Gabriel Soares Cardoso Filho OAB-CE Nº 25.201 SENTENÇA Relatório dispensado a teor do que consta no art. 38, da Lei 9.099/95.

O debate gira em torno da licitude da cobrança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente aos equipamentos de internet, que a reclamante disse ter sido coprada por não efetuar a devolução.

A parte ré disse que a reclamante mudou de endereço, criando obstáculo ao recolhimento.

Além disso, seria devedora de duas faturas em atraso.

A relação narrada nos autos envolve direito do consumidor, de um lado a consumidora final (art. 2º, CDC) e do outro, a prestadora de serviços (art. 14, CDC).

Resta incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviço de internet foi rescindido, e sendo assim, os aparelhos de internet devem ser devolvidos para empresa reclamada por se tratar de contrato que engloba o comodato destes equipamentos.

Em audiência a requerente levou os equipamentos para serem entregues à ré, que não os recebeu por ter acessado a audiência por videoconferência.

Não disse, porém, como a devolução poderia ter sido feita.

Sendo assim, e demonstrada a intenção de devolver, a cobrança deve ser declarada inexigível, sem prejuízo do direito da demandade de procurar a autora para recolher o equipamento.

No que diz respeito ao pedido de danos morais formulados pela autora, devem ser rejeitados, pois há meras alegações de que foi destratada dento da empresa; no entanto, não trouxe testemunhas, também não menciona o que lhe foi dito nem os nomes ou características físicas dos funcionários que teriam realizado o atendimento.

Assim, não há como comprovar o abalo psíquico da reclamante, pois as meras alegações sem substrato probatório não servem para emissão de juízo de condenação à parte adversa.

Outrossim, no que diz respeito ao pedido contraposto referente à cobrança de faturas em atrasos no valor de R$ 199,80 (cento e noventa e nove reais e oitenta centavos),a requerida não anexou aos autos nenhum documento que comprove o débito imputado à consumidora; ao revés, limitou-se a afirmar que o débito existe, sem mencionar os meses respectivos, até para avaliar se originados anteriormente ao encerramento do contrato.

Isto posto, ACOLHO parcialmente o pedido da reclamante, para declarar a inexibilidade da cobrança impugnada, sem prejuízo do direito da demandada de recolher o equipamento.

REJEITO o pedido de danos morais formulado pela autora e o pedido contraposto formulado pela reclamada.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios a teor do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado, certifique e arquive-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
28/06/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 11:05

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:04

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:29

Juntada de petição
25/04/2023 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 11:00, 2ª Vara de Buriticupu.
25/04/2023 11:54

Juntada de petição
25/04/2023 11:49

Juntada de petição
25/04/2023 11:44

Juntada de petição
25/04/2023 11:05

Juntada de petição
25/04/2023 10:57

Juntada de petição
24/04/2023 08:47

Juntada de contestação
03/03/2023 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 13:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2023 11:00 2ª Vara de Buriticupu.
19/01/2023 20:16

Juntada de petição
13/12/2022 17:02

Juntada de Certidão
09/12/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:09

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Diligência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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