26/05/2023 19:08

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 19:08

Juntada de termo de juntada
18/04/2023 16:57

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.
14/04/2023 11:56

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2022 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:03

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2022 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.
08/03/2022 19:33

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 15:40

Juntada de Edital
06/12/2021 20:38

Juntada de Certidão
09/07/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 15:39

Juntada de Certidão
09/07/2021 15:33

Transitado em Julgado em 09/07/2021
15/03/2021 14:47

Juntada de petição
12/03/2021 09:15

Juntada de petição
12/03/2021 00:37

Publicado Decisão (expediente) em 12/03/2021.
11/03/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR, CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO, RESPONDENDO NA FORMA DA LEI ETC...FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tramitou por este Juízo os autos da Ação de Interdição– Processo nº. 0000175-71.2016.8.10.0036, sendo requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, foi declarada a interdição da pessoa abaixo indicada, constando da sentença o seguinte:INTERDITADO: DANIEL BARROS DOS SANTOS.

CURADOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS .PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: .

Diante de todo o exposto, e fundamentado na nova ótica de inclusão da pessoa com deficiência, DECRETO a interdição de DANIEL BARROS DOS SANTOS, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fulcro no art. 4°, inciso III, c/c art. 1.772, II e 1.775, § 1°, todos do Código Civil e Art. 85 da Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência), nomeando-lhe curadora, sob compromisso, a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, a Senhora FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, seu pai, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 03 salários mínimos) à prévia autorização judicial, na conformidade do art. 759 do NCPC e publique-se o edital no Órgão da imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.

Outrossim, determino à curadora nomeada que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária.

Estreito/MA, 05 de Fevereiro de 2020.

Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa - Titular da 2aVara da Comarca de Estreito -".LIMITES DA CURATELA: Interdição relativa.SEDE DESTE JUÍZO: Fórum "Dr.

Cândido José Martins de Oliveira", Avenida Tancredo Neves, s/n, Centro, Praça do Estudante, fone: (99) 3531-7871, nesta cidade.Dado e passado o presente edital nesta cidade de Estreito, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 04 de Março de 2021.

Eu, ____, Jarciana Monteiro de Oliveira Maçaranduba(), Secretária Judicial, o digitei e subscrevo.CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA.- Juiz da 2ª Vara da Comarca de Estreito -
10/03/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 18:02

Juntada de edital
04/03/2021 09:47

Juntada de Certidão
17/07/2020 16:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos
17/07/2020 16:08

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

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