27/09/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 07:45

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0817946-90.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENILSON ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S/A, BANCO MAXIMA S.A.

DECISÃO id 99886249: Figurando a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, no polo passivo da relação processual, é competente a Justiça Federal (art. 109, I, CF/88).

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Declaro a incompetência do Juízo comum para conhecer e julgar o pedido e determino, por consequência, a remessa dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL, com as anotações de estilo e respectiva baixa na distribuição.

São Luís, data registrada no sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.
31/08/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 14:15

Declarada incompetência
23/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
16/08/2023 19:34

Juntada de petição
25/07/2023 05:47

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0817946-90.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DENILSON ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Réu: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e outros (4) D E S P A C H O Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela.

No caso em tela, na compreensão desse magistrado, a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, conforme se observa pelo contracheque de ID 89119025.

Consectariamente, indefiro o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária.

Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral.

Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo.

Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz auxiliar funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís
20/07/2023 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:06

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 05:50

Decorrido prazo de DENILSON ABREU em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 10:42

Juntada de petição
30/03/2023 17:32

Declarada incompetência
30/03/2023 16:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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