30/08/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 20:45

Juntada de protocolo
15/08/2024 02:45

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:29

Conta Atualizada
13/08/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:31

Juntada de termo
12/08/2024 22:28

Juntada de petição
31/07/2024 02:45

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:37

Juntada de termo
24/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:36

Juntada de termo
28/02/2024 20:22

Juntada de petição
14/02/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:47

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:45

Juntada de termo
05/02/2024 21:32

Juntada de petição
30/01/2024 19:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 06:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 07:29

Conclusos para despacho
08/01/2024 07:29

Juntada de termo
19/12/2023 19:40

Juntada de petição
04/12/2023 00:42

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:05

Conclusos para despacho
29/11/2023 07:04

Juntada de termo
28/11/2023 19:10

Juntada de petição
13/11/2023 00:27

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-5880/99981-1661, [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800381-92.2023.8.10.0008 | PJE Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS - MA13627 Requerido: EVERTH DOS SANTOS MAGALHAES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte AUTORA da CERTIDÃO de ID 105925169, bem como para, indicar bens do requerido passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, conforme DESPACHO ID 103022827.

SUELEN JANSEN PINHEIRO Servidor Judiciário
09/11/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 10:05

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:07

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:39

Juntada de termo
03/10/2023 14:22

Juntada de petição
19/09/2023 04:58

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-5880/99981-1661, [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800381-92.2023.8.10.0008 | PJE Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS - MA13627 Requerido: EVERTH DOS SANTOS MAGALHAES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte AUTORA da CERTIDÃO de ID 101551761, bem como para, indicar bens do requerido passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, conforme despacho ID 98563835.

SUELEN JANSEN PINHEIRO Servidor Judiciário
15/09/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:22

Realizado Cálculo de Liquidação
04/09/2023 07:22

Juntada de Certidão
04/09/2023 02:20

Decorrido prazo de EVERTH DOS SANTOS MAGALHAES em 01/09/2023 23:59.
22/08/2023 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 01:11

Juntada de diligência
14/08/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 10:37

Juntada de diligência
07/08/2023 15:43

Expedição de Mandado.
07/08/2023 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/08/2023 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:54

Juntada de termo
07/08/2023 13:54

Transitado em Julgado em 31/07/2023
07/08/2023 13:30

Juntada de petição
28/07/2023 16:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - ME em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:56

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800381-92.2023.8.10.0008 PJe Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ELEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS - MA13627 Requerido: EVERTH DOS SANTOS MAGALHAES SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança, promovida por SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - ME em face de EVERTH DOS SANTOS MAGALHÃES, ambos já individualizados nos autos.

Na presente lide, a parte autora alega que celebrou com o requerido um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, em 09/02/2022, serviços estes prestados ao aluno Davi Barbosa Magalhães, correspondente ao ano letivo de 2022, quando o referido aluno cursou o 5º ano fundamental, no turno da manhã, e o requerido era o responsável financeiro pelos pagamentos de todos os valores relacionados ao contrato.

Relata que o demandado não realizou os pagamentos devidos, valores que totalizaram um débito no importe de R$ 12.462,70 (doze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), que, atualizado, chega a razão de R$ 13.693,44 (treze mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), após acréscimo de multa na razão de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme prescrição contratual e demonstrado na ficha financeira respectiva, ambos anexados a estes autos, até o dia 10.03.2023.

O requerido, por sua vez, mesmo devidamente citado, conforme certidão juntada em ID 96275567, não apresentou defesa nos autos e tampouco compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual decreto sua REVELIA. É cediço que ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar suas alegações, mediante a juntada de contrato de prestação de serviços educacionais, em ID nº 91654334, devidamente assinado pelo requerido, assim como outros documentos que reforçam os fatos narrados na exordial.

Assim, entende-se ter sido devidamente comprovado o débito que está sendo cobrado na presente lide, no importe de R$ 13.693,44 (treze mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao ano letivo de 2022.

Após análise do contrato entabulado entre as partes, verifica-se que há previsão da cobrança de multa por inadimplência no montante de 2% (dois por cento), conforme cláusula sétima, bem como a cobrança de juros moratórios, não restando caracterizado abusividade em tais cobranças.

Diante disso, conclui-se que o demandado agiu em completo descompasso com as regras previstas no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, que prevê que os contratantes são obrigados a respeitar os princípios da probidade e da boa fé, tanto na fase pré-contratual, como durante ou após a sua realização.

Vale destacar também a norma descrita no artigo 389 do mesmo Códex que dispõe “in verbis”: Artigo 389. “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado”.

Assim, pelo que foi exposto, deve o requerido pagar à requerente a quantia devida pelos serviços educacionais prestados ao aluno Davi Barbosa Magalhães, pelo ano letivo de 2022, no importe de R$ 13.693,44 (treze mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), visto que não apresentou nenhuma prova que afastasse as alegações autorais.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Com isso, CONDENO o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 13.693,44 (treze mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), devendo tal valor ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

Transitado em julgado a presente sentença, deve a parte requerida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 523, §1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC
11/07/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 08:32

Expedição de Mandado.
07/07/2023 11:42

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 09:44

Conclusos para julgamento
06/07/2023 09:42

Juntada de termo
06/07/2023 09:41

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:20

Desentranhado o documento
06/07/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 09:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 09:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/07/2023 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 09:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/07/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 10:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 12:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 10:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/05/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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